Execução alimentos

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE ITAJOBI COMARCA DE NOVO HORIZONTE, ESTADO DE SÃO PAULO.

----------, menor, devidamente representada pela sua genitora, ---------, qualificação; vem com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, nomeado em face do convênio OAB/DPE, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO
DE ALIMENTOS DEFINITIVOS

em face de ---------, qualificação, o que faz com fulcro nos pontos de fato e de Direito doravante articulados:

1 – DOS FATOS

01. A Representante da Exeqüente e o Executado tiveram um enlace amoroso do qual adveio o nascimento do ora Postulante, que foi devidamente registrada pelo genitor, nos termos do assento de nascimento em anexo. A convivência do casal não se fez possível e a menor passou a viver sob a guarda da genitora.

02. Devido à recalcitrância do Executado em cumprir suas obrigações inerentes ao poder-dever familiar, em especial no que concerne à prestação da obrigação alimentar voluntária, a mesma se viu, na qualidade de representante da menor, obrigada a ajuizar ação de alimentos, na qual restou definitivamente determinada a obrigação de o Executado no quantum indicado no ponto 07 da presente. 03. Ocorre que, Excelência, o Executado não vem cumprindo com seu compromisso nos últimos três meses, o que demonstra, de forma cabal, que não tem qualquer intenção de ajudar a mãe do Exeqüente na mantença do filho comum.

04. Tendo em vista a resistência voluntária do Executado em cumprir a obrigação assumida, não restou ao Exeqüente outra alternativa senão procurar o Poder Judiciário para ver integralmente satisfeito o seu crédito, utilizando-se, inclusive, do procedimento especial da execução de obrigação de alimentos pelo rito da prisão civil, insculpida no art. 733 do Código de Ritos.

2 – DO DIREITO

05. Trata-se, doravante, dos principais