A Prisão Civil Por Débito Alimentar

DE SOUZA SILVA, brasileira, solteira, vendedora, CPF n, RG n., ambos residentes e domiciliados na Rua, Cidade-estado, por seus procuradores (documento incluso), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no art. 733, do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTOS contra PAI MALANDRO, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua, 713, barirro, cidade-estado, tendo em vista os seguintes fatos e…

(Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residentes e domiciliadas na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na rua, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de LUIZ OTÁVIO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado…

outrora havia sido firmado na supramencionada sentença, mesmo dispondo de possibilidades financeiras para tanto. DO DIREITO. Tendo em vista que somente as três últimas prestações teriam o caráter alimentar imediato, o débito a ser executado, consoante norma do artigo 733 do Código de Processo Civil e tabela em anexo é: MÊS VALOR DEVIDO VALOR PAGO VALOR CORRIGIDO Agosto/2012 R$ 186,60 R$ 00,00 R$ 193,19 Setembro/2012 R$ 186,60 R$ 00,00 R$…

único do artigo 302 do Código de Processo Civil, sua JUSTIFICAÇÃO expondo e requerendo o seguinte: PRELIMINARMENTE Em sede de preliminar, contesta-se os termos da presente Execução por negativa geral. De fato, sem a possibilidade de entrevistar-se pessoalmente com o Executado, nem conhecer suas justificativas, a atividade desta Curadora Especial, está restrita à mera formalidade processual que não atende ao artigo 733 do Código de Processo Civil. Existe entendimento…

convivência do casal não se fez possível e o(a) menor passou a viver sob a guarda da genitora. 02. Devido à recalcitrância do Executado em cumprir suas obrigações inerentes ao poder-dever familiar, em especial no que concerne à prestação da obrigação alimentar voluntária, a mesma se viu, na qualidade de representante do(a) menor, obrigada a ajuizar ação de alimentos, na qual restou definitivamente determinada a obrigação de o Executado no quantum indicado no ponto 07 da presente. …

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL 1) INTRODUÇÃO A execução de pensão alimentícia pelo rito da prisão civil é a salvação da lavoura, ou, pelo menos, a salvação da feira do alimentando. A experiência tem mostrado que uma boa parcela dos devedores de alimentos só cumpre a obrigação quando “ameaçado” concretamente por um mandado de prisão, ou mesmo quando está preso efetivamente. Mágica, o dinheiro aparece! Esse…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ..... URGENTE AUTOS...... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., recluso no 3º distrito policial de ...., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe…

que esta subscreve (documento incluso), propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, em face de , nacionalidade, casado, residente e domiciliado na Rua, número , bairro, cep, nesta cidade comarca com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DOS FATOS 1.As exeqüentes são filhas de , ora executado. 2. Foi impetrada ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas em favor das menores, no ano de…

utilizando-se, inclusive, do procedimento especial da execução de obrigação de alimentos pelo rito da prisão civil, insculpida no art. 733 do Código de Ritos. 2 – DO DIREITO Trata-se, doravante, dos principais pontos da demanda executiva alimentar, a saber, da indicação do título executivo que lastreia a presente demanda; do valor mensal da obrigação, do inadimplemento e da planilha do débito. a) DO TÍTULO EXECUTIVO – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO O presente procedimento in…

matrícula 19770 =( jac19770) e associação ao Grupo de Direito Civil (http://br.egroups.com/group/direito-civil) também de acordo com o ROTEIRO (tirar cópia e ler as instruções para a realização desta tarefa). DIREITO CIVIL É o ramo mais importante do Direito Privado que tem por objetivo regular os direitos das pessoas entre si e em relação aos bens. Estudo a) legislação do b) doutrina Direito Civil c) jurisprudência a) Legislação - É o…