A Lei De Registro Publico Estabelece

NOVA LEI DE DIREITO AUTORAL N. 9.610 CONSIDERAÇÕES GERAIS Com poucas exceções, mantém-se na nova lei e se acentua o espírito nitidamente empresarial da lei de direitos autorais anterior, de nº 5.988, de 1973. A nova lei é uma reescrita da lei anterior, com acréscimos, algumas correções e a supressão do intervencionismo na arrecadação de direitos autorais. Parece ter sido montada, como uma transparência, sobre a lei ora revogada. Os acréscimos se devem aos desafios do…

Registros públicos:visão geral, aspectos relevantes,importância para a democracia ∗ Marcelo Guimarães Rodrigues ∗  Sumário: 1 Introdução. 2 A busca incessante da (boa) administração. 3 Princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CR). 4 Os Tabelionatos e Registros Públicos na Constituição da República. 5 Principais normas aplicáveis. 6 Natureza jurídica dos serviços. 7 Objetivos dos serviços e de toda legislação concernente aos registros públicos. 8 Serviços do…

sociedade, como instrumento gerencial que proporcione maior transparência e controle. Buscamos por meio deste, enriquecer a aprendizagem (teoria e pratica) das disciplinas Contabilidade Pública, Gestão de Custos no Setor Público, Finanças Públicas, Auditoria e Controle no Setor Público e Planejamento Governamental. 2 . DESENVOLVIMENTO 2.1. CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA. Conta à história que a contabilidade em nosso país surgiu ainda no Brasil…

devido a uma particularidade sua, poderá vir a agregar-se ao nome da pessoa Modificação do Nome: em princípio, o nome não pode ser modificado, especialmente, no que ser refere ao prenome e ao patronímico, mas em casos excepcionais e justificados, a lei e a jurisprudência permitem a retificação ou alteração de qualquer dos elementos do nome. Admite-se modificação: 1) quando expõe seu portador ao ridículo; 2) quando houver erro gráfico; 3) quando causar embaraço no setor comercial ou…

Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra aAdministração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador - modificada) Questão n.2Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal: (IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção) a) Comete excesso de…

1 - DO REGISTRO DE IMÓVEIS A Simples manifestação de vontade de uma pessoa não tem o poder de fazer com que ela se torne proprietário de determinado bem. Pelas conseqüências jurídicas e pela importância do direito de propriedade, a lei organizou e disciplinou essa relação, através do registro público, que não serve apenas para formalizar esse direito á propriedade, referente aos imóveis, mas também todos os registros referentes a pessoas naturais e jurídicas Registro de Imóveis no Brasil é o

Universidade Estácio de Sá. Orçamento público. Prof°: Claúdia Basílio. Aluno :Marcus Vilela da Rocha Silva Matricula:2005.01.189851 Campus: nova iguaçu 2012 Súmario: Principíos orçamentários.......................................................................... 2. Conceitos e prazos de encaminhamento................................................. 3. Execução orçamentária suas receitas e despesas................................... …

“humanizar” o filho como sujeito de direito (Psicanálise). Serve para: - Designar a pessoa humana. - Proteger a esfera privada e o interesse de identidade do indivíduo, direito da sua personalidade. NOME CIVIL - É aquele que se encontra escrito no registro. Composto por: - Prenome: é o elemento que precede o apelido de família (sobrenome). - Patronímico: apelido de família; sobrenome. O direito ao nome foi reconhecido pelo Código Civil Alemão, em 1900. Art. 12 Quando…

livros notariais e de registro Expositora – Dr. João Baptista Galhardo QUESTÕES Seminário: 23.03.2012 Palestra: 29.03.2012 1. O tabelião pode fornecer certidão de inteiro teor do testamento sem autorização do testador? Justificar. Para os testamentos públicos, destaco abaixo a decisão da corregedoria: De acordo com as lições do I. Magistrado Mauro Antonini, citadas na decisão de primeiro grau, o testamento público é o…

pessoas de direito privado ou pessoas de direito público. As pessoas jurídicas são de direito privado quando regidas pelas normas do Direito Privado, e, conforme ainda o art. 173, § 1º da CF as empresas públicas, que possuem patrimônio e capital exclusivo da União, e a sociedade de economia mista, criadas por lei para a exploração de atividade econômica são também pessoas jurídicas de direito privado. O artigo 44 do código civil, estabelece que as pessoas jurídicas de direito…