A Lei De Registro Publico Estabelece

finalmente consolidou-se pela lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe minuciosamente sobre o Registro Público de Empresas Mercantis, denominação adotada pelo Código Civil. O Registro Público de Empresas Mercantis é exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com finalidade de dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registros; cadastrar as empresas nacionais

Nome Civil Previstas na Lei n. 6.015/73. 2.1 - O erro gráfico. 2.2 - Exposição do portador do nome ao ridículo. 2.3 - A alteração do nome ao atingir a maioridade civil. 3 - Outras Possibilidades de Alteração do Nome Civil. 3.1 - A alteração do nome pela adoção e pelo reconhecimento de filho fora do casamento. 3.2 - A alteração do nome pelo casamento, separação, divórcio e união estável. 3.3 - A adoção do apelido público e notório ao nome. 3.4 – A alteração do nome pela lei de proteção às…

Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações: Escolher uma resposta. a. A direitos individuais. b. A direitos difusos. c. Ao meio ambiente. d. Ao patrimônio…

CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUBLICO A globalização e as inovações tecnológicas estão caminhando a passos largos e provocam grandes mudanças dentro das organizações privadas e publicas, exigindo que os profissionais se preparem adaptando aos padrões mundiais ou podem sofrer risco de ser esmagados pela a grande massa em busca de evolução. (PALUDO, 2012) 10 Diante disto a convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade á Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Publico…

BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO (NBCASP) PARA A CONTABILIDADE PÚBLICA SOBRADINHO-DF 2011 Título genérico: ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO (NBCASP) PARA A CONTABILIDADE PÚBLICA Título específico: Considerações iniciais A Referência bibliográfica: Lopes, Tailine Kovalski. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO (NBCASP) PARA A CONTABILIDADE PÚBLICA.…

A EVOLUÇÃO DA CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL À LUZ DA LEI no. 4.320 ,LEI COMPLEMENTAR No. 101 E NBCASP Vera Lúcia de Aguiar Kelly Resumo A Lei no. 4.320, sancionada em março de 1964, implementou no Brasil o regime de competência da despesa. Mesmo com o advento da Constituição Federal de 1988 , seus dispositivos continuaram a definir as normas gerais

bem sucinta, as principais alterações do casamento pela Lei 10.406/2002 (Código Civil), que entrará em vigor em 11/01/2003, especialmente no que concerne ao Registro Civil de Pessoas Naturais. Todos os pontos enfocados devem ser objeto de profunda reflexão por parte dos registradores civis. 1. Breve Análise das Regras Gerais de Transição. A edição de uma nova lei alterando disposições de uma lei anterior provoca um conflito de leis no tempo, resolvido por princípios e disposições…

relações intra-particulares, mas também para o Estado, que possui a necessidade de particularizar os indivíduos na sociedade. Como regra, o nome civil das pessoas naturais é definitivo, devendo o mesmo ser mantido por toda a vida; contudo, a Lei dos Registros Públicos permite, em algumas situações, a sua alteração, seja para adequá-lo à situação fática do indivíduo, seja para a correção de erros de grafia ou, ainda, em face de situações especiais, das quais trataremos. É incontestável…

consiste a emancipação? R- Emancipação é a aquisição da capacidade civil, antes da idade legal. A emancipação está prevista legalmente no artigo 5º. Do Código Civil. "pela concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos". A emancipação, ou seja, a antecipação da maioridade pode decorrer tanto da concessão dos pais, por…

dos pais”. No artigo 240 do CC-16 estabelecia – se que pelo casamento, a mulher deveria assumir “os apelidos do marido”, ou seja, a mudança era obrigatória em todos os documentos. Com o advento da Lei do Divorcio, a Lei foi modificada, igualando expressamente homens e mulheres em tal Direito. Estabelece no parágrafo 1° do art. 1565 que “Qualquer dos nubentes, querendo poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro”, bem como no parágrafo 2° do art. 1571, que “Dissolvido o casamento pelo…