A Lei De Registro Publico Estabelece

os serviços notariais e de registros. O cartório extrajudicial não detém personalidade jurídica e, portanto, deverá ser representado em juízo pelo respectivo titular assim classificados pelo art. 5° da Lei 8935/94: Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os: I - tabeliães de notas; II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; III - tabeliães de protesto de títulos; IV - oficiais de registro de imóveis; V - oficiais de registro de títulos e…

prestação de serviços, objetivando, consoante estabelece a Lei 8.666/93 assegurar a igualdade de condições, na disputa, a todos os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa, promover o desenvolvimento nacional sustentável. O que é uma contratação direta? É uma contratação sem a realização do procedimento licitatório, em situações excepcionais e expressamente previstas em lei. Quando a licitação poderá deixar de ser realizada? Segundo a Lei 8.666/93, há três situações em…

da .4320 define que o “exercício financeiro coincidirá com o ano civil” e a vigência do orçamento é anual. O primeiro ato do executivo após a publicação da LOA é aprovar, a programação financeira, conforme estabelece a Lei .4320, a seguir: Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. Art. 48 A fixação…

Matrícula: 2011.04.00275-2 Curso: Pós Graduação Lato Sensu em DIREITO PÚBLICO. Projeto de Pesquisa Tema: DIREITO PÚBLICO: com ênfase em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário. Delimitação do Tema: PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO: Moderna ferramenta de busca da excelência da contratação pública, uma abordagem sobre o sistema de registro de preços. Problema: A aplicação do Sistema de Registro de Preços, na modalidade licitatória Pregão Eletrônico, trouxe…

manipulados e produtos de beleza e está no mercado desde janeiro de 2013. Ela está localizada no bairro Ivar Saldanha, na Avenida dos Franceses, Quadra C-1, nº 562, em local com estacionamento próprio e grande fluxo diário de veículos e pessoas. O seu público alvo são os moradores dos bairros Ivar Saldanha, Alemanha e adjacências, embora tenha a pretensão de conquistar clientes de toda a cidade de São Luís – MA, tendo em vista que não há um número muito grande de farmácias de…

disciplina Direito Administrativo III RESUMO Em resumo, a Constituição Federal de 1988, artigos 182 e 183,e a Lei Federal, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades, nada mais é do que uma política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, a qual tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

CONTABILIDADE PÚBLICA E O SISTEMA FINANCEIRO 1.1 CONCEITO DE CONTABILIDADE PÚBLICA O principal normativo legal da Contabilidade Pública é a Lei n. 4.320/64, que estabelece muitos dos procedimentos e funções que são exercidas pela Contabilidade Pública. A Contabilidade Pública é o ramo da Ciência Contábil que aplica na administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos, levando em conta as normas de…

DOMICÍLIO Domus= casa Razão da segurança jurídica impõe a fixação do conceito de domicilio. Morada: É o lugar em que a pessoa se estabelece temporariamente. Ruggiero chama a morada de estadia. Ex: Recebi bolsa para estudar 3 meses alemão em São Paulo(continuo morando em Salvador), porém minha moradia será em São Paulo. Residência: A residência diferentemente é o local em que a pessoa física é encontrada com habitualidade. Uma pessoa pode ter 2 ou mais residências. Ex: Meu pai tem uma casa

Gestor de Atividades Gerais de Trânsito | Graduação em qualquer área do conhecimento com diploma e registro no órgão de fiscalização profissional, quando for o caso. | ANEXO III AO EDITAL n. 1/2011 - SAD /DETRAN/MS CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOS - DETRAN/MS CONTEÚDO PROGRAMÁTICO A - PARA TODOS OS CANDIDATOS A CARGO COM EXIGIBILIDADE DE ENSINO SUPERIOR | I - LÍNGUA PORTUGUESA Compreensão Textual. Sílabas. Encontros Vocálicos e Consonantais. Dígrafos. Tonicidade.…

AN03FREV001 2 SUMÁRIO MÓDULO I 1 INTRODUÇÃO 2 INSTRUMENTO DE GESTÃO URBANA 2.1 LEI DO PERÍMETRO URBANO 2.2 LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 2.3 LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 2.4 ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL – ZEIS 3 INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO E IMPACTO AMBIENTAL 3.1 TIPOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS (ABORDAGEM NO ÂMBITO FEDERAL) 3.2 OUTROS TIPOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS 3.3 LEIS FEDERAIS QUE REGULARIZAM O LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES…