Lei dos Registros Públicos

LEI DOS REGISTROS PUBLICOS – LEI FEDERAL 6.015 DE 1973 1. Aspectos Históricos dos Registros Públicos A humanidade sempre se preocupou com a publicidade dos imóveis. Na Mesopotâmia existem indícios fósseis provenientes de escavações e pesquisas, que apontam a existência de procedimentos destinados à publicidade registral, antes mesmo do Código de Hamurábi (c. 1700 a.C.), em que os contratos de transmissão imobiliária eram lavrados por escribas (notário) em tabuletas de argila, contendo o selo do notário (kunuku). No livro mais conhecido do planeta, “A Bíblia”, em “Jeremias”, registra-se a formalidade da compra de um imóvel nos tempos de Nabucodonosor, na seguinte passagem: Javé ordena a Jeremias: “toma estes documentos, este contrato de compra, o exemplar selado e a cópia aberta e coloca-os em um lugar seguro, para que se conservem por muito tempo. Porque assim disse Iahweh dos Exércitos, o Deus de Israel: ainda se comprarão casas, campos e vinhas nesta terra” (Jer. 32:14-15). Os registros públicos modernos, nos moldes conhecidos na atualidade, datam de meados do século XIX, e vêm, a partir de então, passando por um processo evolutivo nos países ocidentais, dentre eles o Brasil, Espanha, Portugal etc. 1.1 - Descobrimento do Brasil No ano de 1500, o Brasil foi descoberto; Portugal estabeleceu o seu domínio e iniciou-se o período Colonial, implantando a princípio relações escravistas e atividades extrativistas, principalmente a exploração do pau-brasil, pois aqui

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamento Mensagem de veto Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins CAPÍTULO I Das Finalidades e da Organização SEÇÃO I Das Finalidades…

LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 No dia 31 de Dezembro de 1973 foi publicada e entrou em vigor a lei Nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. Os Arts. 1º e 2º desta lei tratam das suas atribuições, onde atribuem os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, cujo quais ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.…

Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) I - o registro civil de pessoas naturais; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) II - o registro civil de pessoas…

tema de pesquisa, assinalamos a disponibilidade do tema e a sua importância. Um tema está disponível quando não está saturado, ou seja, quando já não foi pesquisado, desenvolvido e publicado à exaustão, de modo que parece nada mais haver para falar sobre ele. Um tema ainda pode ainda estar indisponível quando é muito recente, a ponto de não haver bibliografia e registros suficientes para consulta a respeito. Neste caso convém postergar o tema para o futuro. 10 Um tema de…

Objeto do fichamento: Lei de Registros Públicos: Lei Ordinária n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Fonte: BRASIL. Código Civil (2002). Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: . Acesso em: 10 de Outubro de 2014; BRASIL. Lei de registros Públicos (1973). Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Disponível em: . Acesso em: 10 de outubro de 2014; RÊGO, Paulo Roberto de Carvalho. O Registro de Títulos e Documentos: um instrumento jurídico para segurança da sociedade. Histórico,…

LEI DE REGISTROS PÚBLICOS Objetivo O objetivo da Lei 6015/1973 que regula os Registros Públicos, é de proporcionar segurança às relações jurídicas, a partir do aprimoramento de seus sistemas de controle, atualizada e completa de dados e informações. Procura conferir eficácia a negócio, já que, tal registro não apenas declara, mas concede efeito constitutivo ao ato. Eficácia vem a ser a aptidão de produzir efeitos jurídicos, baseada na segurança dos registros públicos, na autenticidade…

Notas sobre registros públicos Prof. Natanael Sarmento, Dr. titular da UNICAP. Resumo: Faz breve introdução de natureza meta jurídica sobre a atividade de registro público; esboça breve histórico da evolução do sistema do serviço de registro público e da forma de acesso ao cargo de oficial; analisa os aspectos jurídicos dos registros e das averbações públicas concernentes às pessoas naturais. Tem por ponto de partida a lei de registros públicos lei n.◦ 6.015/73 e lei a n.◦…

[pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS ANANIAS MATEUS DE PAULA REGISTROS PÚBLICOS: RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO IMOBILIÁRIO À LUZ DOS ARTIGOS 212 A 214 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. Alto Parnaíba - MA 2012 [pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS ANANIAS MATEUS DE PAULA REGISTROS PÚBLICOS: RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO IMOBILIÁRIO À…

Geral do Direito Civil Ementa: Registro público. Conceito. Atos registráveis. Atos sujeitos à averbação. CONCEITO E FINALIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS Os registros públicos são instituídos por lei para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Autenticidade é a qualidade do que é confirmado por ato de autoridade. Mas esse ato de autoridade não dá autenticidade ao negócio causal ou ao fato jurídico de que se origina. Só o próprio registro tem autenticidade. …