A Lei De Registros Públicos

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO GRADUAÇÃO ADMINISTRAÇÃO KARINE GUIMARÃES LIMA MENDES DIREITO EMPRESARIAL Imperatriz 2013 KARINE GUIMARÃES LIMA MENDES OS REGISTROS PUBLICOS E O ESTRESSE DOS EMPREGADOS Trabalho apresentado à Universidade Estadual do Maranhão na disciplina de Direito Empresarial, como requisito parcial obtenção da 2ª nota. Orientadora: Márcia Gabrielle Felizardo Lima. Imperatriz 2013 SUMÁRIO TOC \o "1-3" \h \z \u 1 IDENTIFICAÇÃO PAGEREF _Toc339558842 \h 32…

LEI No8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.c Publicada no DOU de 21-11-1994.c LC no 123, de 14-12-2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).c Lei no 11.598, de 3-12-2007 (Lei da REDESIM). TíTuLO I – Do registro público De empresas mercantis e atividades afins Capítulo I Das finaLIdades e da OrgaNIzaçãO Seção I Das finalidades Art. 1º o registro público…

LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. (Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.) Das Finalidades (art 1º) O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: • Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos…

REGISTRO DE ÁREAS PÚBLICAS EM PROCEDIMENTOS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Rafael Jostmeier Vallandro Advogado OAB/RS 50.651 Assessor Jurídico Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre rafaelv@pgm.prefpoa.com.br Exposição Preliminar: questão anímica Advocacia Pública Preventiva e Não Reativa “Antever e prever um problema significa otimizar o tempo, não perdê-lo, como invariavelmente se acredita quando há necessidade de observarmos determinados procedimentos ou trâmites

INTRODUÇÃO: O presente artigo irá tratar de forma sucinta o advento da lei 10.267 de 2001 normatizando a respeito do Georreferenciamento trazendo suas características e procedimentos importantes para o direito brasileiro possibilitando uma maior segurança jurídica e modernidade no que se refere aos limites de imóveis Rurais e seu registro. Palavra-Chave: Georreferenciamento, Lei 10.267, Imóvel Rural. 1. QUESTÕES INTRODUTÓRIAS A lei de nº 10.267/01 trouxe uma estrutura jurídica com…

1 HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO (MANUAL PARA O CASAMENTO) 1.1 Documentação O primeiro passo é a apresentação da documentação perante o Cartório de Registro Civil. Os noivos deverão fazer um requerimento de habilitação para o casamento, que será assinado por ambos os nubentes, ou através de procurador. Os documentos necessários elencados no art. 1.525 do Código Civil Brasileiro são: * certidão de nascimento ou documento equivalente; * autorização por escrito das pessoas sob cuja…

I 1ª PARTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC 2ª PARTE: SOCIEDADE ANÔNIMA S/A Florianópolis, 19 de junho de 2013. 1ª Parte - DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC 1. Qual a origem do Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM) e qual sua necessidade? O Registro Público de Empresas Mercantis teve origem no IUS MERCATORUM, com a matricula dos comerciantes. O registro de empresas surgiu no comércio,…

respeito das atividades notariais e de registro, alterando substancialmente o regime das mesmas e prevendo a edição de leis regulamentadoras, a serem elaboradas posteriormente, como pode-se ver, no texto constitucional, in verbis: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º. Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e…

documentação e encontrada em ordem, o oficial do registro de imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação. § 1º - Findo o prazo sem impugnação, será feito imediatamente o registro. Se houver impugnação de terceiros, o oficial do registro de imóveis…

constitucional – referente aos registros públicos. Art. 236 da CF – Instituição tabelioa, primeira atividade que notarial – tabelião de notas, esta era a função principal a conformalização da vontade humana. Ex.: escritura pública – ato pelo qual o tabelião põe fé pública... Atividade notarial é ligada ao desenvolvimento da vontade humana, não tem por objetivo criar, direitos, obrigações, mas atua no campo... Atividade registral ou registraria – esta exercida pelos oficiais de…