O gasto tributário

O gasto tributário (tax expenditure): efeitos financeiros dos benefícios fiscais Renúncia fiscal (Anistias e incentivos fiscais) - Renúncia de Receita na LRF São consideradas desonerações tributárias todas e quaisquer situações que promovam: presunções creditícias, isenções, anistias, reduções de alíquotas, deduções ou abatimentos e adiamentos de obrigações de natureza tributária. Tais desonerações, em sentido amplo, podem servir para diversos fins. Por exemplo: a) simplificar e/ou diminuir os custos da administração; b) promover a eqüidade; c) corrigir desvios; d) compensar gastos realizados pelos contribuintes com serviços não atendidos pelo governo; e) compensar ações complementares às funções típicas de estado desenvolvidas por entidades civis; f) promover a equalização das rendas entre regiões; e/ou, g) incentivar determinado setor da economia. Tal grupo de desonerações irá compor o que se convencionou denominar “gastos tributários”. Infelizmente, não existe um procedimento universalmente aceito e padronizado para a determinação dos gastos tributários. Estas desonerações apresentam-se como sendo um desvio da “estrutura normal da tributação”; sendo sempre de caráter não geral. Na teoria, as seguintes características podem ser identificadas em um sistema tributário e, portanto, devem ser consideradas como parte integral da regra tributária: 1. Contribuintes em situações equivalentes devem estar sujeitos a obrigações similares (eqüidade); 2. Contribuintes com maior renda

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS Curso de Ciências Contábeis MARIA ENEDINA RODRIGUES DE VASCONCELOS A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Despesas Públicas SOBRAL 2009 MARIA ENEDINA RODRIGUES DE VASCONCELOS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS DESPESAS PÚBLICAS Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como…

LRF – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL RESUMO Alterações na economia mundial fizeram com que a forma como eram geridos os gastos públicos se transformasse em um entrave para o desenvolvimento. Internamente a sociedade brasileira pedia por reformas que moralizassem o tratamento com os recursos públicos. Foi então nesse contexto que no dia 04 de maio de 2000 foi promulgada o decreto lei n. 101, que ficou conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal ou somente por suas iniciais LRF.…

artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe inovações importantes no processo de discussão e elaboração do planejamento no setor público reforçando os mecanismos de controle e transparência da aplicação dos recursos, atribuindo aos administradores a responsabilidade pela gestão fiscal. A responsabilidade pela gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente que…

Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal 2ª Edição (Revista e ampliada) Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Tribunal de Contas de Santa Catarina Gabinete da Presidência Assessoria de Comunicação Social - ACOM Guia da Lei de R esponsabilidade F iscal (2ª edição) Responsabilidade Fiscal Redação Neimar Paludo Comissão de Estudos Diogo Roberto Ringenberg Hamilton Hobus Hoenke Irineu Giombelli Luciana Simon Lee Marcelo Brognoli da Costa Neimar Paludo Odilon Inácio Teixeira Raul…

relevância da lei de responsabilidade fiscal é um tema raramente conhecido pelo publico em geral, portanto este trabalho focará os principais postos desta lei de forma dinâmica fazendo com que a maior parte da sociedade possa conhecer e participar fervorosamente desses processos. A importância desse trabalho como ferramenta da gestão publica seus objetivos junto à população e a participação da sociedade. Essas questões serão desenvolvidas essencialmente através do principio da clareza,…

atividades práticas realizadas na CONAB. A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 05.05.2000 – estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Antes da Lei, a administração pública, de modo geral, não tinha o mesmo grau de compromisso com o orçamento. Gastava-se dinheiro, muitas vezes contando com verbas futuras incertas. A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal,…

Introdução A Lei de Responsabilidade Fiscal é lei nacional que se destina à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta lei é uma complementação da Lei nº 4.320/64, que também estabelece regras gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conceitos, características e objetivos da Lei da Responsabilidade Fiscal A Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, conhecida…

Redirecionamento da execução fiscal em julgados do STJ ImprimirEnviar por email7717018 de julho de 2013, 8h00Por Aldo de Campos CostaQuatro anos após a constituição definitiva do crédito tributário, a União promoveu execução fiscal contra Jabuticaba Comércio Ltda. Ao tentar citar a executada, o Oficial de Justiça certificou que a empresa não se localizava no endereço indicado na petição inicial, pois já encerrara suas atividades. O Procurador da Fazenda Nacional comprovou que o…

COMENTARIO Á LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. É importante a reflexão no que se deposita, neste país com relação a corte de gastos públicos, naquilo que tem excessivo em relação a capacidade de contribuição do povo brasileiro. A Constituição Federa estabelece que ações e medidas sejam adotadas em leis complementares e ordinárias, em especial aos orçamentos e tributos. A lei de responsabilidade fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo país e vele para os…