Lei do inquilinato

LEI DO INQUILINATO – Lei no 8.245/91 A Lei do Inquilinato se aplica para a locação de bens imóveis urbanos, destinados para fins residenciais, para temporada (lazer, por exemplo) e não-residenciais (fins comerciais ou industriais, por exemplo). Para bens móveis em geral (veículos, DVDs, roupas, por exemplo) aplica-se a locação de coisas pelo Código Civil. E, por fim, no caso de imóveis rurais aplica-se o Estatuto da Terra, o qual regulamenta o contrato de arrendamento rural. DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI DO INQUILINATO Objetivo da Lei do Inquilinato: Art. 1o Tipo de bem regulado p/ LI: locação de bens imóveis urbanos. Os imóveis são considerados urbanos conforme sua destinação, não localização. Logo, mesmo que o imóvel esteja na zona rural do município, mas é utilizado para fins residenciais, aplica-se a Lei do Inquilinato. Código Civil incide para quais imóveis: De acordo com o parágrafo único, artigo 1o: a) os imóveis de propriedade da fazenda pública; b) vagas autônomas de garagem; c) espaços de publicidade; d) apart-hoteis e equiparados. Alienação do imóvel durante a locação: Art. 8o: Regra: Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato Exceção: Se o contrato for por tempo determinado e o contrato contiver clausula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto a escritura do imóvel Prazo: 90 dias contados o registro de venda. Morte da(as) partes(s) na vigência do conrato: Arts. 10 e 11…

SANTOS RA: 1099441383 LÍVEA GUTIERREZ RA:1191437856 CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO ( LEI n° 8.245/91) PROMOVIDAS PELA LEI 12.112/09 Art. 2o A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do…

As mudanças na lei do inquilinato foram vantajosas para todos os envolvidos no processo. “Os proprietários de imóveis ganharão tempo nas ações de despejo e, consequentemente, os locatários terão um número maior de ofertas a disposição, o que pode acarretar na diminuição dos valores”. Anteriormente, o inquilino prorrogava em até três anos a devolução do imóvel. Agora na nova lei do inquilinato, o prazo não passa de 45 dias. As questões judiciais são resolvidas em uma única instância. A…

execução continuada pois sua execução se protrai no tempo. É, por fim, um contrato não solene, ou de forma livre, pois sua forma não vem disciplinada em lei, sendo, portanto, de de forma livre a sua contratação. 2.2 Partes Tem-se, em um dos pólos da relação contratual, a figura do locador (senhorio ou arrendador), que é aquele que dá a coisa em aluguel, ou seja, aquele que cede a outro o uso e gozo de um determinado bem infungível, por tempo determinado e mediante contraprestação…

na Lei do Inquilinato Aluno: José Ferreira Lima Júnior Teresina, Março de 2013. Ação de Consignação em Pagamento na Lei do Inquilinato 1 – INTRODUÇÃO Esse trabalho tem como objetivo apresentar o procedimento das relações jurídicas da ação de consignação em pagamento na lei do inquilinato (lei nº. 8.245/91). 2 – DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A consignação em pagamento, codificada nos arts. 890 a 900, Procedimentos Especiais,…

LOCAÇÃO DE COISAS E LEI DO INQUILINATO Introdução O contrato de locação é um dos mais importantes e também um dos mais utilizados na órbita contratual. Talvez por isso desperte tanta controvérsia e mereça a atenção de tantos estudiosos do Direito, e até mesmo atenção especial do legislador, que designou uma lei especial para esse tipo de contrato. É acerca não só da lei do inquilinato, mas também de toda leva de matéria que este traz consigo que este trabalho se propõe penetrar…

http://www.direitocom.com/lei-8-24591-lei-do-inquilinato-comentada ~Art. 50. Findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presumir – se – á prorrogada a locação por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos. Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47(1)…

1. TEMA Lei de Inquilinato – Aplicabilidade prática em caso de ação de despejo. 2. INTRODUÇÃO As inúmeras alterações e inovações constantes na Lei 12.112 de 9.12.2009 conhecida como a Lei da Reforma do Inquilinato que altera a Lei 8.245 de 18.10.1991, visam atender aos anseios dos locadores de imóveis, que estão com suas propriedades e rendimentos comprometidos em função da demora para recebimento do débito, no tempo em que se leva para retomada do bem locado. Os…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE LEI DE LOCAÇÃO: A EXONERAÇÃO DA FIANÇA NOS CONTRATOS DE ALUGUEL Rafael Garcia da Silva Presidente Prudente/SP 2005 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE LEI DE LOCAÇÃO: A EXONERAÇÃO DA FIANÇA NOS CONTRATOS DE ALUGUEL Rafael Garcia da Silva Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Trabalho de obtenção parcial de nota do 6° semestre de Direito apresentado a Faculdade Diadema – UNIESP Orientador: Profº Drº NILTON ALEXANDRE BORGES DIADEMA 2012 INTRODUÇÃO O contrato de locação se configura como sendo um dos mais importantes do nosso meio jurídico, presente no cotidiano social é indispensável seu estudo visando até futuras negociações dessa espécie ate porque, as grandes discussões sobre o tema geram polemicas até os dias…