A Lei De Registro Publico Estabelece

retificação ou mudança do nome no Registro Civil e demais documentos, posto que quando um indivíduo ingressa com uma ação na Justiça para alterar seu nome, há sempre um motivo relevante. Neste contexto, é trazido o posicionamento jurisprudencial acerca do tema, levando-se em conta o princípio da imutabilidade relativa do nome. Busca-se, com este trabalho, expor a necessidade de debruçar-se na análise do problema quanto à retificação ou mudança do nome no Registro Civil da pessoa física…

agrotóxicos afetam de uma forma vasta o meio ambiente, desde o solo até as águas, sendo que estes resíduos com as chuvas vão parar em rios, lagos, etc.. São tantos tipos desses defensivos tendo uma variedade enorme de componentes químicos. O poder público tem como obrigação fiscalizar esse uso desenfreado de agrotóxicos há dispositivos que responsabilizam os usuários os vendedores e comerciantes desses produtos. PALAVRAS-CHAVE: Agrotóxico. Meio ambiente. INTRODUÇÃO O presente…

Entidade. • LEGALIZAÇÃO E um documento que estabelece princípios pelo qual a Entidade irá funcionar. Por ser um documento que necessita de registro para ter validade legal e fazer valer seus direitos e obrigações, a sua feitura necessita enquadrar-se dentro de regras de entendimento previstas nas associações humanas. • CONTEÚDO O estatuto é efetuado com base na vontade e expectativa do grupo a que representa debaixo das exigências da lei do país No caso de Entidade…

DO DIREITO UNISC PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO EMPRESARIAL: ANÁLISE DOS REGISTROS EMPRESARIAIS E DO SISTEMA DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA. Marcos Wachowicz1 RESUMO O presente artigo aborda a atividade empresarial realizada pela Sociedade Empresária ou Empresário Individual enquanto agente econômico cuja atuação é regulada pelos órgãos públicos: Juntas Comerciais, Departamento Nacional de Registros Mercantis e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Nesta…

fiar-se nos relatórios externos”.Mas contabilidade não se prende apenas nos fiscos,pois abrange também administração,direito publico e privado e matemática. Na administração tendo a função de obter um maior controle, planejando para melhor dirigir uma empresa, assim também no direito sendo um orientador aos gestores e empresários, dando a eles orientações das leis e normas vigentes em seus pais, usando a matemática em cálculos onde inclui juros simples e compostos e outros. A…

CF. “A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios dispensarão ás microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”. Trata-se, portanto, da proteção conferida à parcela dos agentes privados que participam do ciclo econômico de produção e…

Os ingressos no Poder Público podem ser distinguidos quanto à natureza em duas grandes categorias: receitas orçamentárias e receitas extraorçamentárias. De acordo com os conhecimentos adquiridos sobre o assunto em questão, é CORRETO afirmar que: Receitas orçamentárias são ingressos no caixa do ente público que constituirá um novo elemento para o patrimônio público, essas receitas têm a finalidade de viabilização de políticas públicas e suprir as necessidades sociais. As Receitas…

Abordaremos ainda o Índice de Sustentabilidade empresarial, as empresas que dele fazem parte e a importância deste índice para os investidores. 2. CONTABILIDADE APLICADA A contabilidade é uma ciência que estuda e pratica as funções de orientação, registro e controle do patrimônio de qualquer entidade. Pode ser dividida em dois grandes ramos: A contabilidade geral que trata dos princípios, das normas e das funções que se aplicam às empresas de ordem geral, e a contabilidade aplicada,…

Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…

.., inscrito na Cédula de Identidade Nº.... e CPF Nº..., domiciliado e residente no endereço..., no Brasil. Vem por seu advogado, com procuração anexa, respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamentos no art. 5º,LXXII da CRFB e art. 1ºº da Lei 9.507/1997, impetrar HABEAS DATA Em face do Ministro da Pasta X..., do Ministério X, com sede em..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS…