Contabilidade publica

ANÁLISE DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO – NBCASP: MUDANÇAS E DESAFIOS PARA A CONTABILIDADE PÚBLICA Leandro Luís Darós UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA Adriano de Souza Pereira UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA RESUMO Diante de um contexto de harmonização internacional das normas contábeis, este artigo apresenta as principais mudanças e inovações para a Contabilidade pública decorrentes da aprovação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP). São apresentadas as inovações promovidas pela norma e os reforços para o cumprimento das determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e na Lei Federal nº 4320/64. Como resultado constatou-se que as normas contribuem para a implementação de dispositivos contidos na LRF e Lei 4.320/64, de forma a elevar a eficácia e efetividade das Leis quanto aos seus objetivos de promover o planejamento, a transparência e responsabilidade da gestão fiscal. Além disso, as normas trazem inovações para a contabilidade pública, tais como previsão de depreciação, adoção do regime da competência para receitas e despesas, contabilização dos bens de uso comum e relatórios de fluxo de caixa. Esses pontos contribuem para a correção do enfoque da contabilidade aplicada ao setor público estritamente ligada à execução dos orçamentos públicos, abrangendo também aspectos da contabilidade patrimonial. 1 INTRODUÇÃO A tendência de harmonização internacional das normas contábeis

ANÁLISE DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO – NBCASP: MUDANÇAS E DESAFIOS PARA A CONTABILIDADE PÚBLICA Leandro Luís Darós UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA Adriano de Souza Pereira UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA RESUMO Diante de um contexto de harmonização internacional das normas contábeis, este artigo apresenta as principais mudanças e inovações para a Contabilidade pública decorrentes da aprovação das Normas Brasileiras de Contabilidade…

Constituição Federal, obedecendo aos seus princípios. Com a preocupação em editar leis para o registro e controle dos gastos públicos estabelece metas e busca ampliar o acesso da população às informações orçamentárias, financeiras e atos praticados pela Administração Pública. Buscou-se no Controle Interno de cada Poder, assim como ampliou a participação da sociedade no acompanhamento e fiscalização dos atos praticados, na Lei 101/00 e na Lei complementar 131/09, as NBC T (normas…

conjunto normativo atinente a organização e funcionamento da atividade registral e notarial ● A ação do serventuário na função de formalizar os negócios jurídicos (notários) ou de torná- los públicos (registradores). 2) NATUREZA JURÍDICA DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS: ● Mista - Trata-se de uma atividade pública, mas exercida em caráter privado o que caracteriza sua natureza jurídica mista, de Direito Público e Privado. 3) REGIME JURÍDICO DOS TITULARES E PREPOSTOS …

Objetivo 4 3.0 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Publico. 6 3.1 NBC T 16.1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação 6 3.2 NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis 7 3.3 NBC T 16.3 - Planejamentos sobre seu enfoque contábil 7 3.4 NBC T 16.4 - Transações no setor publico 8 3.5 NBC T 16.5 – Registro Contábil 8 3.6 NBC T 16.6 - Demonstrações Contábeis 8 3.7 NBC T 16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis 9 3.8 NBC T 16.8 - Controle Interno 9 3.9…

Resumo do Projeto de Lei O Marco civil da Internet é um projeto de lei que visa consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil. O projeto de Lei se divide em cinco capítulos, sendo o primeiro capítulo referente às “Disposições Preliminares” onde no artigo 2º estabelece quais são os fundamentos para disciplinar o uso da internet no Brasil, dentre esses fundamentos destaca-se o presente no inciso II, os direitos humanos e o…

Pública. 1. Considerações Iniciais As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, tem sido alvo de diversos estudos e alterações que elevam a gestão pública a uma ferramenta crítica e embasa a tomada de decisões em fatos verídicos. No decorrer desse processo evolutivo as NBCASP tem encontrado barreiras para a sua implantação plena, pois sua aplicabilidade total exige o comprometimento do gestor público para com a sociedade. Ainda nesse contexto a…

Relatório do curso Contabilidade Pública Este Curso fala sobre a Contabilidade Pública, seus procedimentos funções de acordo com a Lei 4320/64. O principal normativo legal é a Lei n. 4.320/64. Essa lei estabelece muitos dos procedimentos e funções que são exercidas pela Contabilidade Pública. A Contabilidade Pública é o ramo da Ciência Contábil que aplica na administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando…

Contábeis | Contabilidade Governamental | Professor João Donizete | Trabalho De Normas Brasileiras de Contabilidade e Princípios Contábeis no Setor Público Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao setor público. A tendência de harmonização internacional das normas contábeis parece ser uma necessidade imposta pela integração dos mercados e uma exigência de investidores e credores. No Brasil, a harmonização das práticas contábeis está em discussão no âmbito do…

terá mudanças A contabilidade ligada ao setor público brasileiro vem passando por grandes transformações a fim de ampliar a transparência sobre a variação patrimonial. Para padronizar os procedimentos das contas publicas apresentar entendimentos gerais no processo contábil orçamentário nos três níveis de governo, para isso a Secretaria do Tesouro Nacional, vem emitindo normas gerais para atender o disposto do paragrafo 2º do artigo 50 da lei complementar nº 101, de 4 de…