Resumo Lei Marco Civil

Resumo do Projeto de Lei

O Marco civil da Internet é um projeto de lei que visa consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil. O projeto de Lei se divide em cinco capítulos, sendo o primeiro capítulo referente às “Disposições Preliminares” onde no artigo 2º estabelece quais são os fundamentos para disciplinar o uso da internet no Brasil, dentre esses fundamentos destaca-se o presente no inciso II, os direitos humanos e o exercícios da cidadania em meios digitais, no qual deixa claro que todos tem direito ao acesso a informação através dos meios digitais porém respeitando os direitos humanos. No artigo 3º estão presentes os princípios para o disciplinar o uso da Internet, destaca-se que alguns princípios são os mesmo trazidos pela Constituição, não excluindo qualquer outro que esteja previsto no ordenamento jurídico, e outros bens específicos para a relação de informações em rede como por exemplo do inciso IV ao inciso VII. Já o artigo 4º estabelece os objetivos para disciplinar o uso da internet, sejam eles promover o direito ao acesso à Internet a todos os cidadãos, bem como acesso à informação, ao conhecimento, promover inovação, fomentar ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso, e por fim promover a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.
No artigo 5º está conceituado o que esta lei considera como Internet, terminal, administrador de sistema autônomo, endereço IP, conexão à Internet, registro de conexão, aplicações de Internet, registros de acesso a aplicações de Internet.
Para finalizar o Capitulo I o artigo 6º explica que para a interpretação da Lei será levado em conta além do que foi exposto nos artigos anteriores, o seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural. O Capítulo II se refere sobre os