A Lei De Registro Publico Estabelece

Federal de Contabilidade para elaborar as dez primeiras normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASPs), que foram desenvolvidas de forma clara e objetiva de ações irreversíveis, e que logo ganharam atenção de órgãos governamentais. O conselho publicou a resolução n° 1.111, em novembro de 2007, que aprovou a interpretação dos princípios fundamentais de contabilidade para o setor público. Mais,o cronograma técnico para a convergência das NBCASPs aos padrões internacionais…

Atividade Individual: Pesquisa sobre Registro de Empresas e Tributos. 1.1 Explique o conceito de Cadrasto Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e Cadrasto Nacional de Pessoas Físicas (CPF). Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica No Brasil, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (acrônimo: CNPJ) é um número único que identifica uma pessoa jurídica e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, orgãos públicos, fundos)[1] junto à Receita Federal brasileira (órgão

símbolo da personalidade do indivíduo, capaz de particularizá-lo no contexto da vida social e produzir reflexos na ordem jurídica. Salvo situações excepcionais, particulares e justificadas, conservamos para toda a vida o nome a nós atribuído quando do registro de nascimento. Diversos autores procuram definir o nome civil. Ante a importância do tema, apresentaremos o ensinamento de alguns renomados juristas. José Robert o Neves Amorim noticia que, classificado entre os direitos da…

Federal ________________________________________ • Medidas Provisórias • Leis • Leis Ambientais • Decretos • Portarias • Instruções Normativas • Resoluções e Outras Legislações • Projetos de Lei • Propostas Submetidas à Consulta Pública CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ________________________________________ Medidas Provisórias Medida Provisória 1.814, de 26/02/99 • Altera os dispositivos da Lei 9.782, de 26/01/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância…

AUDITORIA CONTÁBIL GEORGINA MARY CAMPOS IMPACTOS OCASIONADOS PELAS MUDANÇAS OCORRIDAS NA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO. MOSSORÓ-RN 2015 RESUMO Esse artigo é um breve relato sobre os impactos causados pelas mudanças nas normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Seu objetivo é a compreensão das mudanças nas leis e o que essa mudança representa com relação a convergência dessas normas aos padrões internacionais, quais os impactos…

Direito Societário Editora Atlas Clique aqui para ir ao índice do livro Clique aqui para comprar o livro 4.3.Registro de empresas e sua organização. O registro de empresas está a cargo das Juntas Comerciais, que estão subordinadas, tecnicamente, ao Departamento Nacional do Registro de Comércio – DNRC e, administrativamente, aos Estados. A norma que rege o registro empresarial é a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. As sociedades empresárias personalizadas devem ser…

1. INTRODUÇÃO Desde cedo, no comércio, sentiu-se a necessidade de memorizarem-se acontecimentos da vida mercantil, através de registros nas corporações dos mercadores. O registro primitivo tinha o efeito, sobretudo, de publicidade, a fim de proteger tanto o público como o sujeito da inscrição. Esse registro pertencia ao âmbito do direito público, e serviu em parte como matricula da corporação, onde eram inscritos os comerciantes que a formavam, seus dependentes e aprendizes, bem…

uma pequena parcela não está satisfeita com o seu, pensando nisso houve a criação da lei no nosso código civil, chamada de “Alteração do nome do indivíduo” (Lei 6015/73). Desde que essa lei entrou em vigor, muitas pessoas insatisfeitas com o seu nome puderam mudar para um de seu agrado, um que combina-se com a sua personalidade. Em princípio a lei 6015/73 versava que o prenome era imutável, porém com o advento da lei 9708/98 o prenome passou a ser definitivo, admitindo-se, assim, a sua…

atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no disposto na alínea “f” do art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/46, alterado pela Lei n.º 12.249/10, CONSIDERANDO que as Normas Brasileiras de Contabilidade, as Interpretações Técnicas e os Comunicados Técnicos emitidos pelo Conselho Federal de Contabilidade constituem corpo de doutrina contábil que estabelece…

DIREITO IMOBILIÁRIO PERGUNTAS E RESPOSTAS Ari Álvares Pires Neto - Oficial do Registro de Imóveis de Coromandel/MG Existe prescrição em relação aos débitos previdenciários de uma construção. O próprio registrador pode aferir e averbar habite-se sem a CND do INSS? Resposta: O STF julgou inconstitucional os art 45 e 46 da lei 8212/91, que dava o prazo de decadência das contribuições previdenciárias em 10 anos. Editando assim, Sumula vinculante número 8. O motivo da…