A Lei De Registro Publico Estabelece

............................................................................................ 4 2. DESENVOLVIMENTO ...................................................................................... 5 2.1 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO SETOR PÚBLICO ........................... 5 2.2 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO .................................................…………..... 5 2.3 BALANÇO FINANCEIRO ........................................………………………....... 7 2.4 DEMOSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES…

Constituição do Império já trouxe dispositivos que asseguravam aos inventores os direitos sobre suas produções, regulada pela Lei de 28.08.1830. A primeira lei sobre marcas foi promulgada em 1875. E o Brasil, desde essa época sempre cuidou de reconhecer e garantir os direitos de propriedade industrial. Atualmente, no Brasil, vigora a Lei 9.279/96 (LPI), que substituiu a Lei 5.772/71, antigo Código da Propriedade Industrial, e regula a concessão e proteção dos direitos de propriedade…

DO ITAJAÍ LEANDRO SILVA DE SOUZA O REGISTRO DE IMÓVEIS NO BRASIL Tijucas 2009 LEANDRO SILVA DE SOUZA O REGISTRO DE IMÓVEIS NO BRASIL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus Tijucas. Orientador: Prof. MSc. Marcos Alberto Carvalho de Freitas. Tijucas 2009 LEANDRO SILVA DE SOUZA O REGISTRO DE IMÓVEIS NO BRASIL Esta…

A pessoa jurídica é um ente inanimado, a que a lei confere personalidade jurídica para adquirir direitos e contrair obrigações; elas existem a partir do registro das suas constituições (até que os registros ocorram elas são meras sociedades de fato). As pessoas jurídicas dividem-se em: Fundações (isto é, conjunto patrimonial afetado a determinado fim, que não o de realização de lucros - ou seja: são sempre civis. Após a individualização do acervo patrimonial - por exemplo: por…

Projeto de Lei 7287 de 2014 Autor: Eurico Pinheiro Bernardes Junior - PV/RJ Pretende: Abordar o combate às drogas sobre um novo prisma, regulando a plantação, o cultivo, a colheita, a produção, a aquisição, o armazenamento, a comercialização e a distribuição de maconha e incentivando campanhas de concientização dos riscos que o consumo das drogas podem trazer. O Projeto de Lei se divide em: Artigo 1º: Reafirma a finalidade da Lei de estabelecer medidas de controle, plantação,…

legal é a Lei n. 4.320/64. Essa lei estabelece muitos dos procedimentos e funções que são exercidas pela Contabilidade Pública. Não basta, conhecer os princípios e técnicas contábeis profundamente, faz-se mister também ter a compreensão das determinações contidas na legislação relativa à administração pública. Os conceitos aqui formulados têm por base as normas legais existentes. A Contabilidade Pública é o ramo da Ciência Contábil que aplica na administração pública as técnicas de…

é o conjunto dos princípios do justo e do injusto que se inspiram na natureza. Os diretos naturais, que são universais e inalienáveis, materializam-se através do direito positivo ou efetivo. O direito positivo, por sua, pode dividir-se em direito público e em direito privado. No seu sentido mais lato, o direito civil funciona como sinônimo de direito privado, uma vez compreende as normas relativas ao estado e a capacidade das pessoas. Temos como princípios da matéria de direito civil:…

maior perante o princípio da liberdade sindical, pois este encontra limitações nos princípios da unicidade sindical e na questão da contribuição sindical obrigatória. I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; O inciso I nos revela o princípio da autonomia sindical, que consiste no poder de autogestão e autoadministração dos

mesmo, pois estes são acessórios da autuação. DO OBJETO Conforme o documento público (B07.881.009-4) referente à autuação de uma suposta infração ocorrida no dia 22.12.2005, na Br-101 / PE, Km- 97, às 13:50 hs do mesmo. O Sr. SEVERINO GOMES LEONOR, condutor do veículo VOLVO N-10 de placa KHB-0971/PE, vinha transitando na respectiva localidade onde lhe foi atribuída a autuação acima citada, a qual estabelece que o veículo supostamente infringiu o art. 230, XIV; código da infração-…

organizacionais, de diversos ramos de atividade, utilizar diferentes tipos de tecnologias, produzir bens e serviços variados e distintos, de vender e distribuir sua produção de múltiplas formas, trabalhar e atingir os mais diversificados mercados ou públicos alvo, operar nos mais diversos e complexos ambientes, sofrer variadas e desiguais coações e contingências, alcançar os mais dispares resultados ou objetivos. Em fim, são seres completamente distintos de seus semelhantes, apresentando…