A Lei De Registro Publico Estabelece

Do Sobrenome do Padrasto e da Madrasta – Considerações a respeito da Lei nº 11.924/2009 Luiz Antonio Miguel Ferreira * Burna Castelane Galindo** Resumo: O presente trabalho busca discutir e apontar pontos importantes da inovação trazida pela recente Lei nº 11.924 de 17 de abril de 2009. Trata-se da possibilidade de o(a) enteado(a) adotar em sua certidão de nascimento o nome do padrasto ou madrasta com quem convive. Tendo em vista que o nome é uma das principais exteriorizações…

contábil público [P. 18] 3.6.1. Sistema Financeiro [P. 19] 3.6.2. Sistema Patrimonial [P. 19] 3.6.3. Sistema Orçamentário [P. 19] 3.6.4. Sistema Compensado [P. 19] 3.7. regime contábil [P. 19] 3.7.1. Regime de caixa [P. 19] 3.7.2. Regime de competência [P. 19] 3.8. registro contábil [P. 20] 3.9. Partidas dobradas [P. 21] 3.10. Exercício financeiro [P. 21] 4. contabIlIdade – conceItos básIcos [P. 23] 4.1. constituição Federal [P. 23] 4.2. legislação complementar [P. 24]…

INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS – IPAAM CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 01/2014 O Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Delegada Estadual n° 102, de 18 de maio de 2007, tor na publico a abertura de inscrição para o Concurso Publico destinado ao provimento de cargo efetivo de Analista Ambiental e Assistente Técnico, criados pela Lei Estadual n° 3. 510, de 22 de maio de 2010, que…

6º da Lei nº 5.194, de 1966. Lei destinada a determinar, os valores onerados que o poder executivo pode reter ou usufruir, mediante as infrações cometidas pelo exercício ilegal da profissão, do profissional engenheiro e/ou firmas que exercem a atividade referente. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei…

técnica com registro no CRA/PA: 10.4.7: Atestado de Capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante forneceu equipamentos compatíveis com objeto desta licitação, em características, quantidades e prazos. O que seriam equipamentos compatíveis com o objeto desta licitação? Em seguida transcrevemos o disposto no anexo II e conforme Termo de Referência, em sua cláusula 9 e sub itens transcritos: 9.4. Apresentar Certidão de…

campo de atuação onde são aplicadas na Administração Pública direta e indireta, baseada na Lei 4.320. Seu principal objeto é o Patrimônio Público. PALAVRAS CHAVES Contabilidade pública, administração, sistemas de contas, lei (legislação), Patrimônio Contabilidade Pública Conceito A contabilidade Pública é aplicada na administração Pública, fundamentada na lei 4320/64, para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das entes.…

técnica com registro no CRA/PA: 10.4.7: Atestado de Capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante forneceu equipamentos compatíveis com objeto desta licitação, em características, quantidades e prazos. O que seriam equipamentos compatíveis com o objeto desta licitação? Em seguida transcrevemos o disposto no anexo II e conforme Termo de Referência, em sua cláusula 9 e sub itens transcritos: 9.4. Apresentar Certidão de…

prestação de serviços, objetivando, consoante estabelece a Lei 8.666/93 assegurar a igualdade de condições, na disputa, a todos os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa, promover o desenvolvimento nacional sustentável. O que é uma contratação direta? É uma contratação sem a realização do procedimento licitatório, em situações excepcionais e expressamente previstas em lei. Quando a licitação poderá deixar de ser realizada? Segundo a Lei 8.666/93, há três situações em…

conceitos, princípios e normas na gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades públicas, é regulamentada pela Lei 4.320/64 e pela Lei Complementar 101/2000. Em agosto de 2008, por meio da portaria 184, o governo federal altera dispositivos referente a contabilidade aplicada ao setor público, na tentativa de adequá –la as normas internacionais. Assim como a lei 6404/76 foi alterada também com a finalidade de adequar a contabilidade privada as normas…

 2. DIREITO CIVIL I – Aula 4 PESSOA NATURAL – SEGUNDA PARTE Individualização da pessoa natural ( nome estado e domicílio civil) O nome civil: Registro civil :alteração do registro civil. O estado civil e domicílio civil. Comoriência e ausência: caracterização e efeitos jurídicos. Declaração da ausência: finalidade Morte presumida: caracterização CONTEÚDO PROGRAMÁTICO  3. Os principais elementos individualizadores da pessoa natural são: o nome civil – designação que a distingue das demais