A Lei De Registro Publico Estabelece

patrimonial. Ingressos Públicos – é tudo o que a Administração Pública arrecada, quer seja efetivado por meio de numerário, quer seja por outros bens representativos de valores. São os valores arrecadados pelos entes da federação em decorrência de dispositivos legais e constitucionais ou que apenas figurem como depositário de ingressos. É importante observar que nem tudo o que a administração pública arrecada aumenta o seu Patrimônio e se destina a fazer face aos gastos públicos,…

do CC/2002 estabelece que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visam a constituição, transmissão, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta salários mínimos, salvo disposição legal em contrário. Portanto, levando em consideração que o direito de promitente comprador é um direito real (art. 1.225, VII, CC/2002), e que a aquisição desse direito, segundo o art. 1.417 do mesmo diploma legal, se dá mediante o registro…

Santa (PMDB-PI), Roriz fez críticas ao "desapreço" dos colegas, à atuação do corregedor-geral Romeu Tuma (DEM-SP) e ao "furor da imprensa". Fone:flolha – SP 5. Presidente sanciona lei Ficha Limpa 4/jul/2010. LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de…

CONVERGÊNCIAS AOS PADRÕES INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE NO SETOR PÚBLICO Veridiana de Fátima Egevarth1 veridiana_egewarth@hotmail.com Mirela Karla Leite Soares Cecconello2 mirela.karla@hotmail.com RESUMO A contabilidade passou por muitas transformações desde os tempos primitivos até os dias de hoje, mas mesmo assim não mudou sua essência, que consiste na evidenciação e mensuração dos fatos contábeis do patrimônio. A contabilidade pública se desenvolveu junto com a contabilidade,

de serviços públicos, foi estatuir normas que concretizassem os princípios da moralidade, publicidade, legalidade e impessoalidade. Em consonância e perfeita harmonia com os princípios supra mencionados, a Lei Maior, em seu artigo 236, determinou que "os serviços notariais e de registro seriam exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público", e logo em seguida, em seu parágrafo 3º, estatuiu que "O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e

DIREITO INTERNACIONAL O CÓDIGO BUSTAMANTE O CÓDIGO BUSTAMANTE O Código Bustamante surgiu da Convenção de Havana de 20 de fevereiro de 1928, sendo criado no Brasil, em 13.08.1929, pelo Decreto-Lei n° 18.871, e foi ratificado por 15 (quinze) países, os quais são: Bolívia, Brasil, Chile, Costa Rica, Cuba, Equador, Guatemala, Haiti, Nicarágua Honduras, Panamá, Peru, República Dominicana, Salvador e Venezuela. Este código é composto por 427…

ao chamado “nome de batismo”. Podendo ser simples ou composto. Sendo imutável, salvo exceções legais. B) Patronímico: É chamado de sobrenome, trata-se do nome da família. Embora o patronímico deva ser registrado, não há obrigatoriedade legal de registro do nome dos dois pais, embora seja a prática mais comum. A expressão “apelido” por sua vez, é utilizada como sinônimo de patronímico seja de cognome. Outro elemento do nome é o agnome, que é um sinal distintivo que acresce ao nome completo para

Direito Imobiliário Material Teórico Atos de Registro e Propriedade Responsável pelo Conteúdo: Prof. Esp. Wellington Ferreira Amorim Revisão Textual: Revisão Profa. Ms Rosemary Toffoli Atos de Registro e Propriedade • Introdução • Como é feito o registro? • Competência Registrária • Retificação do Registro ·· Nesta unidade, trataremos da parte estrutural do direito imobiliário. Analisaremos conceitos de registro, averbação e matrícula, além do conceito de propriedade e de direitos reais

artigo, foram realizadas pesquisas de ordem exploratória junto a diversos livros, artigos e sites, buscando-se observar, o quanto o profissional de contabilidade é importante no apoio a gestão de uma empresa. Atuando desde o planejamento contábil, no registro, na análise e no suporte à sua gestão administrativa, bem como, na orientação ao empresário quanto às questões contábeis, fiscais e trabalhistas; por estarmos nos referindo às micro e pequenas empresas, o profissional mais próximo…

bens do seu patrimônio, não podendo pretender a satisfação de seu crédito com a contribuição judicial de bens de José, Maria e Felipe, pois eles não são os devedores. A regra da autonomia patrimonial estabelece que os seus integrantes não respondam por dívidas delas. Apenas em situações excepcionais a lei autoriza a imputação da obrigação jurídica a alguns ou todos integrantes, mas mesmo nessas situações, a responsabilidade da pessoa jurídica é sempre subsidiária, o prévio dos recursos…