Vigilancia sanitário e meio ambiente do trabalho

Legislação Federal
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• Medidas Provisórias
• Leis
• Leis Ambientais
• Decretos
• Portarias
• Instruções Normativas
• Resoluções e Outras Legislações
• Projetos de Lei
• Propostas Submetidas à Consulta Pública
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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Medidas Provisórias
Medida Provisória 1.814, de 26/02/99
• Altera os dispositivos da Lei 9.782, de 26/01/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
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Leis
Lei 9.782, de 26/01/99
• Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Lei 9.677, de 02/07/98
• Altera os dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos os crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
Lei 8.080, de 19/09/90
• Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Lei 6.437, de 20/08/77
• Configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas.
Lei 6.360, de 23/09/76
• Dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
Lei 13.725, de 09/01/2004
• Código Sanitário do Município de São Paulo.

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Leis Ambientais
Lei 7.802, de 11/07/89
• Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus