Trabalho SISTEMA FINANCEIRO

SUMÁRIO

1 CONTABILIDADE PÚBLICA E O SISTEMA FINANCEIRO....................................3
1.2 OBJETOS DA CONTABILIDADE PÚBLICA.......................................................4
2 SISTEMA FINANCEIRO...........................................................................................5
3 REFERÊNCIAS.......................................................................................................14

1 CONTABILIDADE PÚBLICA E O SISTEMA FINANCEIRO

1.1 CONCEITO DE CONTABILIDADE PÚBLICA

O principal normativo legal da Contabilidade Pública é a Lei n. 4.320/64, que estabelece muitos dos procedimentos e funções que são exercidas pela Contabilidade Pública.
A Contabilidade Pública é o ramo da Ciência Contábil que aplica na administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos, levando em conta as normas de Direito Financeiro, os princípios gerais de finanças públicas e os princípios de contabilidade.
As funções da Contabilidade Pública relacionadas acima podem ser confirmadas pelo artigo 78 do Decreto-Lei 200/67 que estabelece:

“O acompanhamento da execução orçamentária será feito pelos órgãos de contabilização”.

Também é possível encontrar base legal para os procedimentos aplicados pela Contabilidade Pública na Lei n.4.320/64, que em seu artigo 90 determina:

“A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada à conta dos mesmos créditos e as dotações disponíveis”.

Pela leitura dos artigos 29 e 89, da Lei n. 4.320/64, pode-se entender que a contabilidade também é encarregada de acompanhar a execução da receita orçamentária, de onde é possível se extrair os seguintes trechos importantes:

“Caberá aos órgãos de contabilidade... organizar demonstrações mensais da receita arrecadada... para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.”
“A