A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 22 a lei maria da penha, quando prevê um tratamento diferenciado às mulheres vítimas de violência doméstica é constitucional ou fere o princípio da igualdade? WALLACE OLIVEIRA AMORIM SÃO LUÍS / MARANHÃO 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema o estudo da lei 11340 de…

classificar a companheira ou companheiro como herdeiros, procurando evitar percalços e críticas sociais, não os colocando definitivamente na disciplina da ordem de vocação hereditária." A principal crítica que se faz ao novo Código Civil é o tratamento distinto que este realiza entre o cônjuge e o companheiro em determinado assunto de relevante importância como o direito sucessório, visto que não existe uma razão concreta para esta diferenciação, sobretudo porque já havia sido…

houverem outros parentes sucessíveis, ficando a ele reservada a terça parte da herança. Ressalto ainda, que o companheiro sobrevivente só herdará a integralidade da herança se não houver outros parentes sucessíveis. É inegável, pois, o tratamento sucessório diferenciado que se dá ao companheiro sobrevivente ao compará-lo com o cônjuge sobrevivente. A discriminação é inaceitável frente à isonomia entre união estável e o casamento, a qual é assegurada pelo já citado art. 226, § 3º da…

Lei Maria da Penha, quando prevê um tratamento diferenciado às mulheres vítimas de violência doméstica é constitucional ou fere o princípio da igualdade? CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI PASSO FUNDO/RS 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo realizar estudo acerca da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), procurando saber se a mesma é constitucional ou se fere o princípio da igualdade ao dar tratamento diferenciado às mulheres vítimas de…

constitucional, estaria o Judiciário investindo-se na função de "legislador positivo". A análise mais técnica da questão, no entanto, é conducente a evidend.ar .que esta anômala atuação é apenas aparente, por não se poder confundir q juízo de· inconstitucionalidade da alíquota tida como exorbitante com as suas consequências legais, limitandose. (!Judiciário, neste segundo momento, a constatar o que o próprio sistema legal. ja prevê para as situações em que falte -um. percentual…

DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA PRÉ-CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O ato reclamado não guarda identidade material com a decisão proferida por esta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.510/DF, Rel. Min. Ayres Britto. II – O Plenário desta Corte manifestou-se contrariamente à “transcendência” ou aos “efeitos irradiantes” dos motivos determinantes das decisões proferidas em sede de controle abstrato…

Federal. A corrente que protege a constitucionalidade da lei apresenta que para garantir a igualdade prevista em nossa Constituição Federal, concede e permite tratamento diferenciado para homens e mulheres. De tal modo, mecanismos e leis são indicados visando efetivar essa determinação constitucional. A Lei deste modo incumbiu um tratamento distinto a mulher, ter em vista assegurar a proteção à mesma e assim amenizar o desequilíbrio ainda existe nas relações familiares em nossa…

Regime Disciplinar Diferenciado: A Incompetência do Estado positivada. Ante uma patente incapacidade de promover a ordem no interior do sistema prisional e seu reflexo perante a sociedade, o Estado encontra um bode expiatório para sua incompetência: o cidadão. Carlos Frederico Braga Martins José Vilmar Araújo Júnior Na concepção democrática de Estado por nós abraçada, tem-se, nas normas jurídicas, a vontade de uma maioria, malgrado, na essência, indireta (e quase sempre viciada).…

IMPORTANTE O trabalho deve ser entregue, impreterivelmente, no dia da avaliação. Tipo: Individual Sistema: Com Consulta Valor da avaliação: CITAÇÕES Inconstitucionalidade do RDE na PMDF 1. Citação Direta 1.1 Conceito de Inconstitucionalidade do RDE na PMDF, frente o principio da reserva legal. Segundo Moraes (20005, p. 36) “Ao regular a conduta dos integrantes das organizações Militares, os Regulamentos disciplinares tratam de…

concorrência hereditária sobre os bens comuns, mesmo que haja bens particulares, os quais, em qualquer hipótese, são partilhados apenas entre os descendentes. Recurso especial improvido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1790 DO CC/2002 Em análise a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil de 2002, que dá solução diferenciada para a sucessão do companheiro sobrevivente e para o cônjuge supérstite. Como já…