A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

taxativo dos herdeiros necessários, todavia, o mesmo tratamento não foi dado ao convivente supérstite, que teve a sua sucessão tratada pelo polêmico artigo 1.790, nas disposições gerais sobre direito sucessório da nova codificação civil. Esse enquadramento da sucessão do convivente fez com que a doutrina e jurisprudência se dividissem e formassem entendimentos divergentes, sendo que uma parte acredita que o legislador andou bem ao dar tratamento diferente ao cônjuge e ao convivente, pois…

CEARÁ FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL PESQUISA JURÍDICA IDYA MENDONÇA TUPINAMBÁ ANÁLISE DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA À LUZ DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4655. FORTALEZA 2014 IDYA MENDONÇA TUPINAMBÁ ANÁLISE DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA À LUZ DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4655. Projeto de Pesquisa apresentado ao Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da…

1 – INTRODUÇÃO O artigo se propõe a discutir as possíveis inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha, já que desde sua publicação a referida lei ensejou um misto de alegria e alívio, contudo, acarretou controvérsias, haja vista que sob determinados pontos de vista a Maria da Penha viola princípios constitucionais. O primeiro argumento seria afronta ao Princípio da Isonomia, na medida em que estabelece uma desigualdade somente em relação ao sexo. Ademais, a…

1 O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO FRENTE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL Christiane Pinto Thomazatti Resumo: O presente artigo visa fazer uma análise do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) frente aos direitos e garantias fundamentais do ser humano trazidos pelo art. 5º da Constituição Federal, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana elencado em seu artigo 1º. Farei ainda uma análise de tal regime frente ao principio da presunção de inocência,…

Regime Disciplinar Diferenciado: Características e peculiaridades. O regime disciplinar diferenciado foi introduzido no ordenamento Brasileiro com a edição da lei 10.792/03 de 1º de Dezembro, tal lei alterou o art. 52 da lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Trata-se de uma nova modalidade de sanção disciplinar e não de uma forma de execução de cumprimento de pena. O Regime disciplinado diferenciado nasceu com a finalidade de inibir a prática criminosa dentro dos presídios…

Pesquisa Universidade de Fortaleza 20 à 24 de Outubro de 2014 A sucessão do companheiro e a inconstitucionalidade do Artigo 1790 da Constituição Federal de 1988. Jéssica Scárlett Façanha de Oliveira 1* (IC) 1. Universidade de Fortaleza – Curso Direito jessicasfo@hotmail.com Palavras-chaves: Direto das sucessões. União Estável. Sucessão do companheiro e do cônjuge. Inconstitucionalidade. Artigo 1.790 do Código Civil. Resumo Realizaremos, no presente artigo científico,…

DIREITO PENAL ETAPA 1 O Regime Disciplinar diferenciado e a Inconstitucionalidade O Regime Disciplinar Diferenciado é uma forma que o sistema legislativo encontrou para manter os presos comportados, mas fere a Constituição Federal nos termos da dignidade da Pessoa Humana. The Differentiated Disciplinary Regime is a way that met the legislative system to keep the prisoners behaved, but hurts the Constitution in terms of the dignity of the Human Person. 1 – Introdução…

envolvimento ou participação em organizações criminosas, quadrilha ou bando. O presente regime diferenciado pode ser adotado por 360 dias, sendo que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu (CC 110.576-AM) que cabe a prorrogação. Inclusive, na referida decisão, rejeitou-se a tese de que o encarcerado isolado muitas horas por dia consiste em medida desumana. Os críticos do RDD sustentam a sua inconstitucionalidade, exatamente pelo argumento de se tratar de medida desumana. No entanto,…

alegam a inconstitucionalidade da lei, sustentam a que cria desigualdades, pois atribui à mulher tratamento diferenciado em relação ao homem. O artigo 5°, I da Constituição de 1.988, coloca como inaceitável a discriminação em razão do sexo, porém, mas admite diferenciações com a finalidade de atenuar desníveis. Deste modo, a própria Constituição Federal brasileira de 1.988 cria distinções entre homens e mulheres, à luz do princípio da igualdade material. Além do tratamento diferenciado…

Brasil e na legislação infraconstitucional, a decisão do Supremo Tribunal Federal pertinente ao tema, e o impacto social e econômico consequente dessa vedação. A constituição dispõe que às microempresas e empresas de pequeno porte deve ser conferido tratamento fiscal e administrativo favorecido. O critério utilizado para definir o que são microempresas e empresas de pequeno porte é o valor do faturamento anual, porém a lei que institui o sistema simplificado discrimina e exclui de sua…