A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

inscrição na data da contratação do serviço. 4. AS COOPERATIVAS DE TRABALHO Como mencionado em linhas anteriores, a cooperativa de trabalho requer uma análise maior quanto a contribuição previdenciária, por ter um procedimento jurídico diferenciado, com incidência de contribuição sobre o valor de nota fiscal ou fatura de serviços, sendo o recolhimento de responsabilidade exclusivo da empresa contratante. As cooperativas de trabalho deverão descontar e recolher as…

FACULDADE DE EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DE IBAITI CURSO DE DIREITO MARCELO GOMES DA CUNHA O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Ibaiti 2014 FACULDADE DE EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DE IBAITI CURSO DE DIREITO MARCELO GOMES DA CUNHA O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Educação

relações domésticas já foi inovadora, mas a polêmica mesmo fica a cargo desta proteger apenas o gênero feminino. Neste momento levantaram-se questões acerca do princípio da isonomia, em que se estaria dando tratamento privilegiado a uma parcela distinta da população. Sabe-se bem que tal tratamento é possível e até mesmo incentivado em nossa Constituição. Neste trabalho são abordadas as questões pertinentes a Lei 11.340/2006 e, de forma específica, a sua constitucionalidade. Para tal, foi…

incidental de inconstitucionalidade nº 01, descrevem como um verdadeiro despautério o artigo 200 da Resolução 3.666/02 (Manual de Processos e Procedimentos Administrativos Disciplinares - MAPPAD), visto que ele torna imprescritíveis as transgressões disciplinares. Tal afirmativa baseia-se no fato que o artigo 200 do MAPPAD estabelece apenas prazo para início das apurações. Ou seja, uma vez iniciado o procedimento, não há prazo para ser encerrado. Mediante a declaração de…

1 INTRODUÇÃO A entrada em vigor da Lei 10.792 de 01 de Dezembro de 2003 trouxe grande perplexidade para maioria dos operadores do direito. Pois, a inclusão do chamado Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, a determinados detentos vai de encontro com determinadas garantias fundamentais, em especial no que se refere à humanidade da execução da pena. Não é de hoje que a criminalidade atinge o país. A insegurança que aflige a sociedade tem se transformado em…

inconstitucional por ferir o princípio da legalidade – visto que a nova percentagem teria sido estabelecida por simples portaria –, mas que, em face dos limites do pedido – por se tratar de processo subjetivo –, necessário reconhecer apenas a inconstitucionalidade da portaria impugnada.” (RMS 25.476, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, julgamento em 22-5-2013, Plenário, Informativo 707.) "(...) a jurisprudência deste Supremo Tribunal (...) assentou a submissão das obrigações…

sobrevivente em posição de extrema inferioridade que dista completamente da posição que se encontra o cônjuge supérstite em relação ao direito sucessório, gerando controvérsias que implicam em discussões doutrinárias e jurisprudênciais sobre o tratamento diferenciado dado ao casamento em relação à união estável. PALAVRAS-CHAVES: companheiro; cônjuge supérstite; direito sucessório. SUMÁRIO 1…

candidatos que não concluíram o 3º ano do ensino médio, sob a alegação de que falta um requisito essencial à matrícula – justamente o certificado de conclusão do ensino médio. Nas ações judiciais, os estudantes fundamentam seus pedidos em suposta inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), decorrente de violação do art. 208, inciso V, da Constituição Federal. O objetivo do presente artigo é discutir o tema, com foco na…

68 do CPP, legitimidade do MP para a ação civil ex delito, apenas quando se tratar vítima pobre. Todavia, O 134 DA CF confere a tutela da proteção jurídica das pessoas pobres pela defensoria. RE 135328/SP. Tese da inconstitucionalidade progressiva ou norma em via de inconstitucionalidade, isso porque, em comarcas que há DP está instalada e funcionando, porém, nas comarcas que não há defensoria o MP se mantém a legitimidade da defensoria. A indenização por dano moral não tem natureza…

espécies, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do ICMS, das contribuições para a seguridade social devidas pelos empregadores / empresas, e da contribuição para o PIS. Com tratamento diferenciado e favorecido, a ser regulamentado por lei complementar, para tributação (pelo Governo…