A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

Trabalho para processar e julgar “as ações que envolvam o exercício do direito de greve. (art. 114, II)” Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em 1º de janeiro de 2005 concedeu liminar, com efeito “ex-tunc”, na ação Direta de Inconstitucionalidade 3395-6, dando a interpretação no sentido de excluir qualquer interpretação que atribuísse à Justiça do Trabalho competência para julgar causas entre o Poder Público e seus servidores, devido à relação estatutária entre esses.

sobre as importações, ainda merecem alguma reflexão. Com efeito, a tradição da produção doutrinária nacional caracteriza-se pela rápida manifestação sobre as normas tributárias, seguramente em razão de um pronto pronunciamento acerca das inconstitucionalidades decorrente do poder constituinte derivado e das normas legais e infralegais produzidas em decorrência do exercício da competência tributária das pessoas políticas. No entanto, após um breve período de maturação das normas, é…

que remunera a poupança - não serve para recompor a perda inflacionária da moeda. Vejamos o seguinte aresto de jurisprudência: “DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto…

responsabilização do adolescente (12 a 18 anos), autor de ato infracional, aludindo desse modo que, contrariamente ao que se presume acerca do ECA, o mesmo não propõe impunidade, mas sim, dispositivos legais punitivos aos menores infratores, mas dando um tratamento diferenciado daqueles imputáveis, pelo fato de estarem em processo de formação tendo assim suas peculiaridades. Há imputabilidade quando o agente é capaz de compreender a ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com este…

507/2011. Esta Procuratura Constitucional3 foi além e, em defesa do interesse público primário, levantou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de ART, diante da ausência de lei (ato normativo primário). O parecer n. 684/2013/PCC/PGERO, emitido pela setorial desta PGE, recomendou que a Secretaria de Estado se abstivesse de pagar as taxas em virtude da notória inconstitucionalidade da instituição da exação. Em contrapartida, o CREA se nega a emitir as ART e prejudica os…

território Nacional, visto que ambas as leis de cunho infraconstitucional estabeleceram um tratamento desigual entre contribuintes que se encontram na mesma situação. E mais, sua contextualização frente a Constituição Federal. Com o devido respeito aos direitos fundamentais assim também ao primado Constitucional sugere-se providências legais urgentes para por termo a tais afrontas à Carta Magna, inconstitucionalidades, não deixando de indicar-se solução judicial naquilo que melhor…

aspectos da referida lei que causam controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais quanto a sua constitucionalidade. Um primeiro ponto diz respeito à restrição feita pela lei de sua aplicabilidade apenas aos casos de violência contra a mulher, ensejando tratamento desigual aos demais membros do grupo doméstico ou familiar. Em um segundo aspecto pode-se verificar legitimidade do legislador federal para criar a previsão de acumulação pelas varas criminais de competência cível e criminal…

uma sentença inconstitucional através dos embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretende contribuir para o amplo debate acerca da possibilidade de flexibilização da coisa julgada e de retrocesso das declarações de inconstitucionalidade, bem como na orientação do tema no meio acadêmico. Palavras-chave: Coisa julgada inconstitucional; supremacia constitucional. ABSTRACT This theory of res judicata unconstitutional, which is getting under Brazilian law…

sociedade que anseia por um verdadeiro milagre que restaure a tranqüilidade experimentada nas décadas passadas. Após mais de dezessete anos da vigência do que seria “exemplar” punição a crimes sexuais e seqüestros, foram reconhecidas várias inconstitucionalidades no contexto legal que são temas da presente abordagem, pois ultrapassam o limite de simples aspectos controvertidos. O tema porém foi mantido e as controvérsias analisadas sob o ponto de vista crítico, comparando-se os…

inciso IV, ressalva o bem de família do Devedor de taxas devidas em função do imóvel familiar como exceção à regra da impenhorabilidade. Mas, como demonstraremos adiante, esse dispositivo não tem aplicação no caso presente. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.3º DA LEI 8009/90 Diante do que foi acima exposto, o dispositivo que permite a penhora do bem de família é claramente inconstitucional por ferir os princípios constitucionais da dignidade da pessoa…