A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

Atps Direito Do Trabalho Resumo: O trabalho da mulher sempre foi cercado de especificidades, em virtude do tratamento e do papel desempenhado por esta na sociedade ao longo dos séculos. Em virtude disso, a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei nº. 5.452/1943, trouxe um capítulo (Capítulo III, no Título III, apenas para cuidar “Da Proteção do Trabalho da Mulher”. No entanto, muitas das disposições deste capítulo não se encontram mais adequadas a concepção de igualdade…

O regime disciplinar diferenciado no Brasil e no direito norte americano: violação do princípio da individualização da pena ou medida reguladora estatal de controle do comportamento de presos perigosos em estabelecimentos penitenciários Eneida OrbageTaquary1 Resumo A análise do regime disciplinar diferenciado no Brasil e no sistema norte-americano, por intermédio do estudo dos regimes de cumprimento de pena no Brasil: o regime fechado, o semiaberto e o aberto que estão…

fiscais´), e que o referido dispositivo se aplica às empresas ‘controladas´ localizadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (‘paraísos fiscais´, assim definidos em lei) ”. “Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do…

terminou por resolver a questão que ora se busca decifrar, pois o princípio da isonomia, baseado na igualdade substancial (CF, art. 5.º, II), não permitiria que se atribuísse para situações consideradas pelo ordenamento jurídico como idênticas tratamentos diferenciados. Desse modo, se para o trabalhador com vínculo permanente a contagem da prescrição tem limite constitucional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, outra solução não poderá ser dada ao trabalhador avulso,…

sejam inconstitucionais. O Congresso Nacional, neste caso, ao impedir que uma lei seja reeditada por ausência de deliberação em face de flagrante inconstitucionalidade, está exercendo um controle repressivo. Além disso, o Supremo Tribunal Federal entende que as medidas provisórias podem ser objeto de ADIN (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade). Quanto à regra geral, o controle repressivo é exercido pelo Poder Judiciário, que o faz na modalidade difusa (ou aberta) e…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA PARA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Clisman Lopes de Carvalho Arcos 2015 Clisman Lopes de Carvalho A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA PARA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia apresenta como cumprimento de requisito para a conclusão do curso de Bacharel em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, sob orientação da…

foi ao Supremo Tribunal Federal questionar a constitucionalidade da regra. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.858, a Alees argumenta que, apesar de o Senado ter competência constitucional para regular o ICMS interestadual, não pode criar "política fiscal". A resolução, conforme dizem os deputados capixabas, pretende acabar com a guerra dos portos, mas acaba determinando tratamento diferenciado para produtos fabricados no Brasil e no exterior. "Resolução do Senado não pode …

capaz de proteger o bem de família, pois há um grande número de juristas que entendem pela impossibilidade da constrição de bens de família do fiador. Vários são os argumentos para tal entendimento, um dos mais importantes defensores da inconstitucionalidade da norma jurídica discutida é, sem dúvida, o ministro Carlos Velloso, o qual ao analisar o tema na decisão monocrática (RE 352.940), invocou o princípio constitucional da isonomia para concluir ao final pela impossibilidade da…

diploma legal assegurando direito ao pessoal da ativa. A extensão aos inativos faz-se mediante aplicação do comando constitucional. a não se entender assim, atribuir-se-á ao legislador ordinário a possibilidade de introduzir, até mesmo, tratamento diferenciado..." Em outra oportunidade, decidiu os Ministros da Suprema Corte: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. APOSENTADORIA. PROVENTOS: IGUALDADE COM OS VENCIMENTOS DO PESSOAL EM ATIVIDADE. C.F., art. 40, PAR. 4º. I -…

negando a aposentadoria da Impetrante. 3) Fundamentação Legal : Art 40, § 4º, III, da Constituição Federal - Constituição Federal Seção II II - * DOS SERVIDORES PÚBLICOS (arts. 39 a 41) * § 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam…