A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

presente, de substituição da cautelar segregação por medidas cautelares alternativas e, não confinatórias. QUARTO – DO PEDIDO DE REVOGAÇAO Entendendo que a edição da custódia cautelar, foi em arrepio ao tratamento dado ao crime imputável; também em face da não idoneidade da fundamentação, porque conforme entendimento pretoriano, a gravidade do crime, mesmo em sede de traficância, não autoriza a edição da custódia cautelar; ainda, em razão da…

rendimentos a que alude o n.º1, tendo em conta a natureza da dívida exequenda e as necessidades do executado e seu agregado familiar." O embargante e recorrente entende que a norma questionada da alínea b) do nº1 do artigo 824º padece de inconstitucionalidade material na medida em que permite a penhora de uma pensão de reforma por invalidez de valor inferior ao salário mínimo nacional. Será, de facto, assim? O Tribunal Constitucional tem tido várias pronúncias sobre a questão da…

animais ditos irracionais e coisas. Aristóteles classificava a igualdade como aritmética e geométrica. A primeira é segundo a equivalência entre duas coisas, ou seja, mesma quantidade. A segunda leva em consideração certos critérios que requerem um tratamento proporcional à desigualdade das situações. A igualdade se encontra em diversos artigos da Constituição Federal brasileira, principalmente no art. 5º que reza: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

não foi, historicamente, realizada, sendo os brasileiros um povo de uma miscigenação intensa e evidente. Recentemente, a discussão sobre a utilização dessa política retomou força como julgamento de uma ação que objetivava ter decretada a inconstitucionalidade do uso de cotas. O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade da adoção dessa política pelas universidades brasileiras. Este artigo não pretende questionar se essa decisão foi acertada, deliberação esta que

ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, na qual declarada a inconstitucionalidade: a) da expressão “a ser submetida à Assembleia Legislativa”, constante do inciso I do art. 5º; b) do § 2º do art. 4º; c) do parágrafo único do art. 5º; d) dos incisos I, II, IV e V do art. 6º; e) do art. 7º; f) do art. 10; e g) do § 2º do art. 11, todos da LC 87/97, do Estado do Rio de Janeiro. De igual modo, reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 11 a 21 da Lei 2.869/97, do mencionado…

realizado por um órgão do Poder Judiciário, seu órgão de cúpula, como os Tribunais Constitucionais europeus. No Brasil, somente após a promulgação da Emenda Constitucional No. 16/65 tivemos sua implantação, através da criação da REPRESENTAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE, antecessora da ADI no controle abstrato realizado em defesa da supremacia da Constituição Federal. 2. QUANTO À FORMA OU MODO DE CONTROLE JUDICIAL CONTROLE INCIDENTAL (CONCRETO, PELA VIA DE DEFESA ou PELA VIA DE…

tribunal de contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público." JUDICIÁRIO - PEC (SIM) OU PROJ. LEI -> Que atinjam cláusulas pétreas ou o procedimento. Entretanto, essa inconstitucionalidade somente pode ser argüida pela VIA DE EXCEÇÃO (Inf.STF n.49 –MS 26712), NUNCA por ADI. PREVENTIVO Informações importantes 36 - O controle de constitucionalidade abstrato de lei municipal em relação à Constituição…

Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto…

Processual Constitucional: conjunto de normas de Direito Processual que se encontra na Constituição Federal; Direito Constitucional Processual: princípios que regulam a denominada jurisdição constitucional. Ex: habeas data, ação direta de inconstitucionalidade,... - Princípios do Processo na Constituição de 1988: 1) Princípio do Devido Processo Legal (due process os law); - art. 5o.,LIV da CF; - O devido processo legal é o direito ao processo, que não pode ser…

III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no…