A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUTA ANTERIOR DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA PELA IDADE DA VÍTIMA. ADVENTO DA LEI Nº 12.015/2009. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA DA CONDUTA, AGORA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL, ANTIGA REDAÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NOS CASOS EM QUE É VÍTIMA DE CRIME DE NATUREZA SEXUAL CRIANÇA OU ADOLESCENTE.…

aquela imodificável, irreformável, insusceptível de mudança formal. A MAIORIDADE PENAL DE 18 ANOS É UM DIRIETO FUNDAMENTAL DE 1ª DIMENSÃO (OU GERAÇÃO)? A maioridade penal é um Direito de primeira dimensão, e sua redução, ou seja, da possível inconstitucionalidade que macularia qualquer alteração no artigo 228 da Constituição Federal, uma vez que o mesmo traz um direito individual fundamental, sendo então uma cláusula de natureza pétrea, não podendo, portanto, ser alterada nem mesmo por…

INTRODUÇÃO Noticias sempre estão aparecendo cada vez mais em sites, revistas ,jornais e televisão sobre o uso de células tronco embrionárias. O motivo pelo o qual se fala tanto e o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3510 contra a lei da biossegurança, sancionada em março de 2005.Esta Esta Ação considera inconstitucional o artigo 5º da Lei da Biossegurança, que permite o uso, para fins de pesquisa e terapia, das células-tronco embrionárias…

taxativamente as hipóteses de aquisições da nacionalidade originária, ou seja, somente serão brasileiros natos aqueles que preencherem os requisitos constitucionais das hipóteses únicas do art. 12, inciso I. Assim, seria flagrante, na lei, o vício de inconstitucionalidade, quando ali detectássemos o intento de criar, à margem da Lei Maior um novo caso de nacionalidade originária. A regra adotada, como já visto, foi ius soli, mitigada pela adoção do ius sanguinis, somado a…

exercício, acabando por emitir-se um juízo moral voltado exclusivamente à conduta sexual. 3 Ao ter sua liberdade sexual cerceada pela maioria, encontra-se este com a segunda geração de direitos que busca igualar os desiguais e, por isso, dar-lhe tratamento diferenciado quanto à garantia desse direito. Tornou-se imperioso, portanto, o encontro deste direito de liberdade sexual com os de terceira geração, que não o toma mais individualmente, mas genericamente, buscando abranger todos os…

anterior opera a revogação deste. Certa; é exatamente esse o entendimento do STF: se com a promulgação da nova constituição há um choque material (de conteúdo) entre uma lei antiga e a nova constituição, esta revoga aquela; não é caso de inconstitucionalidade, mas sim de revogação (ver item 18 do livro). 12) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advento de nova Constituição não pode afetar negativamente direitos adquiridos sob o regime constitucional…

trabalhador urbano e rural devem ser reduzidas paulatinamente até a extinção. A legislação previdenciária posterior à Constituição de 1988 adequou-se ao princípio, sem fazer discriminação entre trabalhadores urbanos e rurais, exceto pelo tratamento diferenciado do segurado especial, devido a características particulares desta espécie de segurado”. c) Princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços: Este princípio elenca que se deve orientar a ampla…

fim alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão, exceto aquelas fundadas nas qualificações exigidas. A Constituição Federal iguala homens e mulheres em direitos e deveres, proíbe diferença por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Para Del Rey (2002) apud Mauricio Godinho Delgado (2012, p.796), “a discriminação é a conduta pelo qual se nega a pessoa em face de critério injustamente desqualificante, tratamento compatível com o padrão…

Constitucional. Esse entendimento considera a imunidade tributária como garantia individual do contribuinte, conforme regra do artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição de 1988: EMENTA: - Direito Constitucional e Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional e de Lei Complementar. I.P.M.F. Imposto Provisorio sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - I.P.M.F. Artigos 5., par. 2., 60, par. 4., incisos…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR DA INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS RAFAEL SILVA RIBEIRO Brasília-DF 2009 Envie sua monografia para publicação: editorial@conteudojuridico.com.br WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RAFAEL SILVA RIBEIRO COTAS PARA NEGROS NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do Curso de Direito do Centro Universitário Euroamericano,…