Trabalho Ambiental

CONSTITUCIONAL A Constituição Federal, em seu art. 23, atribui competência comum à União, aos Estados e aos Municípios para a proteção do meio ambiente. Dessa forma, as três esferas de poder podem agir na defesa do meio ambiente, conjuntamente, aplicando a legislação federal (Lei 6.938/81) ou através de legislação própria. A criminalização, quanto às infrações ao meio ambiente, está prevista no art. 225, parágrafo 3º, da CF/88, que, de forma textual, dispõe que: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. 3. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL 3.1. ASPECTOS GERAIS (vide a Lei 7.347/85) A Ação Civil Pública ambiental é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, protegendo assim os interesses difusos da sociedade. Antes da publicação da Lei da Ação Civil Pública, a defesa do meio ambiente estava restrita às ações individuais e à atividade administrativa do Poder Público no exercício do poder de polícia administrativa. (CAPELLI, 2004) A Ação Civil Pública ambiental atua na defesa do meio ambiente. Um princípio de direito ambiental já consagrado, que deve ser considerado na escolha do instrumento jurídico adequado para a proteção do meio ambiente é o “principio da prevenção ou precaução”[1]. A lei 8.078/90 veio alterar vários artigos da lei da Ação Civil Pública por…

Pinheiro. Determinação do Lucro Cessante para fixação de indenizações de perdas e danos. Revista Brasileira de Contabilidade, nº 134, pág. 51 a 60, Março/Abril 2002 2. RESUMO DA OBRA: O artigo ‘Determinação do Lucro Cessante para fixação de indenizações de perdas e danos’ trata sobre a dificuldade que é determinar indenizações devidas às partes envolvidas. É uma determinação muito subjetiva, falta literatura sobre o assunto, fazendo com os profissionais não tenham uma base…

ativa, dano patrimonial, nexo de causalidade e dolo; b.conduta humana ativa ou omissiva, dano, nexo de causalidade e culpa; c.conduta humana, dano e nexo de causalidade; d.conduta humana ativa ou omissiva, dano material ou moral e nexo de causalidade e culpa; e. conduta humana, dano material, nexo de causalidade e culpa em sentido estrito. 0 pontos Pergunta 2 Para a indenização do dano moral de um modo geral, não é possível afirmar que o juiz deve atentar: a. à…

EXERCICIOS TELEAULA UNIDADE I– RESPONSABILIDADE CIVIL 1. Como pressupostos da responsabilidade civil em nosso ordenamento jurídico, podemos nomear: a. conduta humana ativa, dano patrimonial, nexo de causalidade e dolo; b. conduta humana ativa ou omissiva, dano, nexo de causalidade e culpa; c. conduta humana, dano e nexo de causalidade; d. conduta humana ativa ou omissiva, dano material ou moral e nexo de causalidade e culpa; e. conduta humana, dano material, nexo de…

inciso IV do Código de Processo Penal O juiz ao proferir sentença condenatória: IV – Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Inciso IV com redação determinada pela Lei nº 11.719, de 20-06-2008. Vide art. 63 e 64 do CPP O presente artigo apresenta pontos que têm sido objetos de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. O legislador ao apresentar a nova leitura do Código De Processo Penal, no que toca o…

Responsabilidade Civil Unidade I tele aula Pergunta 1 - Como pressupostos da responsabilidade civil em nosso ordenamento jurídico, podemos nomear: c. conduta humana, dano e nexo de causalidade; Pergunta 2 - Para a indenização do dano moral de um modo geral, não é possível afirmar que o juiz deve atentar: a. à retaliação completa do dano; Pergunta 3 - A indenização (reparação do dano) baseada na apuração da culpa é a idéia trazida por qual instituto ou momento histórico: b. Lex…

Brasil foi regido pela legislação de Portugal não havia distinção entre reparação, pena e multa. A responsabilidade civil pressupõe uma violação ao ordenamento jurídico, ou melhor, caracteriza-se por representar um dever jurídico sucessivo em virtude de uma violação primária de um dever jurídico preexistente. Para que se configure a responsabilidade civil, é necessário a existência de dois requisitos, sendo eles: a obrigação e a responsabilidade. Sendo que a obrigação deriva…

Brasil foi regido pela legislação de Portugal não havia distinção entre reparação, pena e multa. A responsabilidade civil pressupõe uma violação ao ordenamento jurídico, ou melhor, caracteriza-se por representar um dever jurídico sucessivo em virtude de uma violação primária de um dever jurídico preexistente. Para que se configure a responsabilidade civil, é necessário a existência de dois requisitos, sendo eles: a obrigação e a responsabilidade. Sendo que a obrigação deriva…

Responsabilidade Civil, arts. 936 a 954, CC Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Responsabilidade da guarda do animal. O dono ou detentor do animal, doméstico ou não, responderá pelo prejuízo por ele causado a coisas, a plantações ou a pessoas por presunção juris tantum de culpa in custodiendo ou in vigilando. Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua…

FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO E SUA INSTRUMENTALIZAÇÃO PRÁTICA José Roberto Torres da Silva Batista* Isaiane Costa Pereira** RESUMO Este artigo discute uma visão dialética do conhecimento, a partir de uma modificação trazida pela Lei nº 11.719/2009, que altera o art. 387, IV, do Código de Processo Penal Brasileiro. Busca o levantamento da questão de como após a nova lei, aplicar-se-á a reparação de danos causados à vítima do ilícito penal. Interpreta o art. 387, IV, do…