A Indenização Reparação Do Dano Baseada Na Apuração Da

DIREITO BRASILEIRO. ELEMENTOS. A REPARAÇÃO DO DANO. AÇÃO REGRESSIVA E LITISCONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL DO SERVIDOR. Elaborado por Caio Castagine Marinho, agosto de 2012 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -conceito: é a obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. (MSZP) obrigação de reparar danos – responsabilidade…

COMPENSATÓRIOS Rolf Madaleno1 www.rolfmadaleno.com.br SUMÁRIO 1. A responsabilidade civil 2. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva 3. Pressupostos da responsabilidade civil 3.a. Ação ou omissão 3.b. Relação de causalidade 3.c. Dano material e dano moral 4. Os graus de culpa 5. Abuso do direito 6. A responsabilidade civil no direito de família 7. Afastamento da culpa na ruptura do casamento 8. A natureza jurídica dos alimentos 9. Os alimentos compensatórios 10.…

UNISÃOLUÍS EDUCACIONAL S.A. ESTÁCIO FACULDADE SÃO LUÍS CURSO DE DIREITO THAYLLA MORGANNA TEIXEIRA DANTAS A TRÍPLICE RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL São Luís 2013 THAYLLA MORGANNA TEIXEIRA DANTAS A TRÍPLICE RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Estácio Faculdade São Luís para obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

exercida por seu empregador. O CDC não excluiu o profissional liberal das regras da responsabilidade do fornecedor, não o remeteu à responsabilidade negocial do direito comum das obrigações e não impôs ao consumidor o ônus de provar a alegação do dano pelo fato do serviço do profissional liberal. Todas as regras da Seção II do Capítulo IV, atinentes aos fornecedores foram imputadas ao profissional liberal, exceto quanto a não ser responsabilizado sem ficar caracterizada sua culpa.…

equilíbrio violado pelo dano, restituindo o prejudicado com o status quo ante; b) Servir como sanção civil compensatória, punindo o lesante e inibindo a prática dos atos lesivos. PREVISÃO LEGAL:  Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará -lo.” Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano…

nº 133468063-91, residente e domiciliada na Rua Fotógrafo Carioca, 4626 bairro Mocambinho I, nesta Capital, vem, através da Justiça Gratuita, com súpero acato e respeito perante V. Excelência, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR ,em desfavor da ELETROBRÁS, inscrita no CNPJ / CGC nº 00.001.180/0002-07, empresa vinculada ao Ministério de Minas e Energia, sob a Distribuição Teresina Piauí na Av. Maranhão, 759 / Sul - CEP 64.001-010,…

constituídos nos termos do incluso procuratório, com escritório profissional à margem em timbre que se ratifica e onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO contra .................................-, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º ..................., com sede na Rua ..................,…

incremento das ações de reparação de dano moral no judiciário, possibilitada, principalmente, pela facilitação do acesso à justiça pelos cidadãos menos favorecidos e também pela conscientização da população de seus direitos. Serão estudados todas as questões relativas ao tema, passando pela dificuldade da caracterização e da valoração do dano e o abarrotamento do Judiciário pelo grande número de processos, principalmente com relação ao crescimento desenfreado das ações referentes ao…

do CPF nº 745.526.198/53 e do RG nº 8.799.108/SSPSP, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 04.973.790/0001-42, com sede na Rodovia Campinas-Mogi Mirim, km 2,5 S/N, na…

DO DANO INDENIZÁVEL 1. Conceito e requisitos do dano Para Agostinho Alvim, o termo “dano, em sentido amplo, vem a ser a lesão de qualquer bem jurídico, e aí se inclui o dano moral. Mas, em sentido estrito, dano é, para nós, a lesão do patrimônio; e patrimônio é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro. Aprecia-se o dano tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. Logo, a matéria do dano prende-se à da indenização, de modo que só interessa