Fusão de empresas

Introdução A incorporação, fusão e cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais. Nas operações em que houver criação de sociedade, serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo. Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem. A partir da vigência da Lei nº 9.457, de 05-05-1997, se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas. Estas devem obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de 120 dias, contados da data da assembleia geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela comissão de valores mobiliários. O descumprimento do previsto dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor de suas ações, nos 30 dias seguintes ao termino do prazo nele referido, observado o disposto no § 1º e 4º do art. 137 da Lei nº 6.404/76 ( com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.457/97). As sociedades podem se reorganizar mediante processos de incorporações, fusão ou cisões, ou de outras maneiras. Estes processos podem ser simples ou complexos e envolver valores e operações de pequena, media ou grande…

EIRELI BRASÍLIA – DF / 2014 MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Guilherme Afif Domingos SECRETÁRIO EXECUTIVO Nelson de Almeida Prado Hervey Costa SECRETÁRIO DE RACIONALIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO José Constantino de Bastos Junior DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO Paulo César Zumpano 2 APRESENTAÇÃO Este Manual estabelece normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e…

em praticar pessoalmente os atos da vida civil. 2º capacidade jurídica de direito ou de gozo : Este pode ser confundido com personalidade jurídica, porém a capacidade de gozo é a aptidão para contrair direitos e adquirir obrigações, ou seja, é aquela que permite indistintamente, que todos participem na atuação do mundo jurídico. Pessoa física ou Natural Segundo o dicionário, pessoa natural e pessoa física são as mesmas pessoas, ou seja, é todo o indivíduo desde o nascimento…

operações de reorganização societária, através de seus institutos de fusão, incorporação e cisão. Assim, através de pesquisa empírica realizada junto a órgãos governamentais de registros empresariais e de pesquisa bibliográfica, inclusive junto a publicações na mídia escrita, objetiva-se demonstrar que várias empresas estejam utilizando-se dos institutos citados visando obter vantagens tributárias, tais como a compensação de prejuízos fiscais e a não tributação das operações…

Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u 1 INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc402698143 \h 32 FUSÃO, CISÃO E INCORPORAÇÃO PAGEREF _Toc402698144 \h 52.1 FUSÃO PAGEREF _Toc402698145 \h 52.1.1 Aspectos Contábeis PAGEREF _Toc402698146 \h 62.2 CISÃO PAGEREF _Toc402698147 \h 72.2.1 Aspectos Contábeis PAGEREF _Toc402698148 \h 92.3 INCORPORAÇÃO PAGEREF _Toc402698149 \h 102.3.1 Aspectos Contábeis PAGEREF _Toc402698150 \h 122.4 FUSÃO, CISÃO E INCORPORAÇÃO SOB ASPECTO FISCAL PAGEREF _Toc402698151 \h 123 EQUIVALÊNCIA…

estratégias econômicas, avultam-se a fusão, a cisão e a incorporação de empresas, principalmente daquelas de maior poderio econômico. O presente texto aborda sobre um fenômeno consideravelmente novo: a incorporação de sociedades de Cooperativas de Crédito. Tem-se como objetivo geral mostrar como a incorporação pode contribuir no crescimento econômico e financeiro da cooperativa de crédito Sicoob Bela Vista e o Sicoob Credi-SGPA.Como objetivos específicos evidenciar o que é a…

do subscritor e a favor da sociedade, que só poderá levanta-lo após haver aquirido personalidade juridica. Sociedade Anonima: Companhia Aberta ou Fechada: a sociedade poderá ter seu capital aberto ou fechado, conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, devendo com essa finalidade registrar-se na Comissão de Valores Mobiliários. Funcionamento: a sociedade só poderá funcionar legalmente depois de arquivar no…

que possui menos de 10% do capital com direito de voto sob o domínio de outra sociedade. ART. 1.101: A sociedade não pode participar de outra, que seja sua sócia, por montante superior, segundo o balanço, ao das próprias reservas, excluída a reserva legal, salvo em disposição especial de lei. Parágrafo único: A sociedade não pode exercer o direito de voto das ações e quotas em excesso de acordo com o balanço. Estas devem ser alienadas nos 180 dias seguintes à sua identificação.…

imóvel antes de verificar a viabilidade do funcionamento. 2 - Aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais, quando for o caso. 2 Os atos empresariais sujeitos à aprovação prévia dos órgãos e entidades governamentais, para registro nas Juntas Comerciais, encontram-se enumerados no Anexo da Instrução Normativa DNRC n° 114, de 30 de setembro de 2011.(Salvo anexo no fim do trabalho) 3 - Secretaria da Receita Federal do Brasil Faça a inscrição no Cadastro Nacional de…

anestesia geral. Pet Plan Elite: É um plano intermediário avançado, possui uma gama de atendimentos e procedimentos. Possui uma melhor relação custo benefício do mercado com coberturas incluindo tratamento odontológico. Vantagens: Assegura cirurgias, atendimento diferenciado laboratorial, castração, extração de tártaro e de dentes, anestesia, internações, vacinas, eletrocardiograma entre outros atendimentos. Pet Plan VIP: É um plano completo e avançado, como contendo coberturas para…