A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

dos direitos humanos, foi necessário que há séculos atrás homens lutassem e comprometessem até suas vidas, por ideais intrínsecos a natureza humana, como a liberdade, igualdade e dignidade. Palavras-Chave: Sistema prisional brasileiro, inconstitucionalidade, Omissão do Estado, Dignidade da pessoa humana. 1.0 INTRODUÇÃO O fortalecimento de uma sociedade, que em sua maioria, é baseada nos direitos humanos e em um Estado Democrático de Direito, foi resultado de um processo árduo e…

foi um dos ideais da Revolução Francesa atingidos com a abolição dos antigos privilégios da nobreza e do clero. Todos passaram a ter o mesmo tratamento perante a lei. (PINHO, 2002, p. 95) O pincípio da igualdade interdita tratamnto desuniforme às pessoas. Sem embargo, pode-se observar, a função precípua da lei, que significa exatamente dispensar tratamentos desiguais, ou seja, as normas legais nada mais fazem ue dicriminar situações, de forma que as pessoas compreendias em uma ou em…

REFERENCIAL (TR) – QUE REMUNERA A POUPANÇA- NÃO SERVE PARA RECOMPOR A PERDA INFLACIONÁRIA DA MOEDA, CONFORME EMENTA ABAIXO TRANSCRITA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RELATÓRIO 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA

2010/0226240-2 – jurisprudência. Caso 2 – A ABRATI – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros - ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal onde pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.899/1994. Tal norma assegura o direito ao passe livre às pessoas portadoras de deficiência, desde que comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.…

para tomar posse, tenha posteriormente recorrido judicialmente, nem se sabe de outros casos que tivessem obrigado o Supremo Tribunal a pronunciar-se de novo sobre a norma que, naquele caso concreto, se recusou a aplicar por alegado vício de inconstitucionalidade. Contudo, se o fundamento invocado pelo Supremo para recusar a aplicação de leis inconstitucionais radica na própria natureza da função judicial, então qualquer juiz, em qualquer tribunal, estaria também obrigado - por dever…

seu texto todas as convenções aprovadas pela então recém-criada Organização Internacional do Trabalho. 12) QUAL É A NATUREZA DOS DIREITOS SOCIAIS? A natureza particular destes direitos, está a exigir um tratamento jurisdicional diferenciado dos direitos civis e políticos: o tratamento individualista das ações constitucionais deve ceder diante das exigências de regulamentação legislativa dos direitos constitucionalmente protegidos e, sobretudo, diante do perfil transindividual dos…

da Corte de que a Taxa Referencial (TR) - que remunera a poupança - não serve para recompor a perda inflacionária da moeda. DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. “ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA”: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto…

anteriores. No Brasil, a análise deste direito relaciona-se com o sistema prisional do país, sistema este que depara com grandes rebeliões, superlotações e tantos outros problemas que serão citados no trabalho. Focar-se-á no regime disciplinar diferenciado (RDD), motivado por rebeliões originadas por organizações criminosas dentro do presídio. Palavras-chave: direito penal do inimigo; terceira velocidade; expansão do direito penal do inimigo no Brasil; Estado democrático de direito;…

âmbito do Distrito Federal , além de apontar medidas que poderiam ser efetivas no combate a esta prática. Apresenta um breve estudo de caso de quatro proposições legislativas que padecem de vício formal de inconstitucionalidade, além de descrever os principais tipos de inconstitucionalidades existentes. Aponta a conscientização da população e seu posicionamento no quadro político como uma das formas de coibir essa reiterada prática. Ademais, converge para uma responsabilização…

SANTOS O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO COMO INOVAÇÃO NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES Porto Alegre 2014 AGATHA MORAES DOS SANTOS O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO COMO INOVAÇÃO NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES Monografia apresentada como parte dos requisitos exigidos para conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo na Faculdade Internacional Signorelli. Orientadora: Profª. Fabrícia Monteiro Rangel Bacellar. Porto Alegre 2014 AGATHA MORAES DOS SANTOS O REGIME…