A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

do direito penal ao invés de experimentar mecanismos jurídicos menos conflituosos e, provavelmente, mais eficazes para o atendimento dos interesses e tutela dos bens jurídicos da mulher. E é, a todas as luzes, este aspecto que torna a política de tratamento da violência doméstica, instituída pela Lei 11.340/06, frágil.” 15 É inegável que apenas a Lei nº 11.340/06 não será suficiente para coibir a violência doméstica, pois para solucionar este problema, que se encontra arraigado na…

receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2004/pergresp2004/pr110a202.htm VANTAGEM DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL Equipe Portal Tributário A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É também chamada de “Lei Complementar do Estatuto Nacional da…

alegar que este não é o momento processual adequado para decidir sobre a desclassificação da conduta delitiva (apenas conferir a regularidade formal do flagrante), pois a simples modificação da imputação feita a paciente determinaria a mudança do tratamento jurídico-penal como um todo: passa-se de uma conduta equiparada a hedionda a outra que sequer tem como uma das penas previstas – em hipótese de sentença condenatória com trânsito em julgado – a privação da liberdade. Deixar de…

alegar que este não é o momento processual adequado para decidir sobre a desclassificação da conduta delitiva (apenas conferir a regularidade formal do flagrante), pois a simples modificação da imputação feita a paciente determinaria a mudança do tratamento jurídico-penal como um todo: passa-se de uma conduta equiparada a hedionda a outra que sequer tem como uma das penas previstas – em hipótese de sentença condenatória com trânsito em julgado – a privação da liberdade. Deixar de se…

Processo Objetivo e Eficácia erga omnes 8. Incidente de Inconstitucionalidade e Controle Direto do Direito Municipal perante o Supremo Tribunal Federal. 1. Considerações Preliminares O texto constitucional de 1988 contemplou expressamente a questão relativa ao controle abstrato de normas da lei estadual e municipal em face da Constituição, consagrando no art. 125, § 2o que compete "ao Estado a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais…

específicas que não permitem igual tratamento ou igual proteção? Segundo Aristóteles a igualdade é a essência da justiça, existindo duas justiças; Justiça distributiva( relacionadas as honras e aos cargos, de acordo com o mérito) e a Corretória(relacionada as transações,beaseadas na reciprocidade.) Igualdade constitucional é mais que uma exposição de direitos, mais sim um modo justo de viver em sociedade, deste modo deve se existir equilíbrio entre o tratamento e os valores…

garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, o que justificou a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo de lei (art. 4º, segunda CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL parte, da LC nº 118/05) que determina a aplicação retroativa daquela norma. Ausência de razoabilidade. Inconstitucionalidade. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.07.594985-9/002 na Apelação Cível/Reexame Necessário nº 1.0024.07.594985-9/001 -…

aparelho estatal, especialmente do Poder Judiciário, um esforço concentrado, a partir da implantação imediata dos Juizados de Violência Doméstica, os quais deverão ter funcionamento diferenciado. A previsão de uma equipe multidisciplinar de atendimento de nada servirá se aos processos judiciais não se der diferenciado tratamento no sentido de dinamizar, descomplicar e, sobretudo, entender-se o drama familiar que se esconde atrás de cada um dos processos. O desafio maior, portanto, é o…

energia elétrica,quando não destinados á comercialização ou á industrialização,decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. Contudo, essa lei complementar, além de conter inúmeras inconstitucionalidades agravadas por leis complementares posteriormente editadas, muitas delas superadas por Emendas Constitucionais supervenientes, não tem a densidade jurídica suficiente para permitir a cobrança do imposto sobre a prestação dos…

Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO Art. 1o Nos termos dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, é assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos…