A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

CF/88, bem como contrariara entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal em relação à incidência da Lei n.º 9.784/99 que institui prazo decadencial em favor do administrado, contra a Administração Pública, cuja manutenção do tratamento diferenciado em casos similares afrontaria o princípio da isonomia (art. 5º, caput e I, c/c art. 201, §1º). Ao julgar o recurso, a Turma Recursal se limitou a reafirmar tese idêntica a da sentença por meio de súmula de julgamento, no…

alegar que este não é o momento processual adequado para decidir sobre a desclassificação da conduta delitiva (apenas conferir a regularidade formal do flagrante), pois a simples modificação da imputação feita a paciente determinaria a mudança do tratamento jurídico-penal como um todo: passa-se de uma conduta equiparada a hedionda a outra que sequer tem como uma das penas previstas – em hipótese de sentença condenatória com trânsito em julgado – a privação da liberdade. Deixar de…

da Lei 11.101/05, prevê exclusão da falência das sociedades de economia mista e empresas públicas, apenas por serem estatais. Isso para alguns doutrinadores era uma possível inconstitucionalidade, se interpretado sistematicamente com o artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição. Sendo assim, a possível inconstitucionalidade da norma falimentar passa necessariamente por uma análise da diferenciação da finalidade das sociedades de economia mista e das empresas públicas: se prestam serviço público

com a finalidade de simplesmente ampliar o conhecimento, mostrando os fatores importantes e que dão um sentido equânime em relação a ambos os institutos. 5 FUNDAMENTAÇÃO TEORICA A União Estável antes da Constituição Federal de 1988 recebia tratamento de concubinato, sendo que com o advento desta, no qual deu mais ênfase aos direitos da pessoa humana, legalizou determinado instituto, dando proteção e garantindo uma melhor igualdade destes com aqueles casados através do…

(Saraiva, 2001) Sumário: 1. Algumas definições de competência; 2. A divisão de competências; 3. O foro especial por prerrogativa de função; 4. Os parágrafos do artigo 84 do Código de Processo Penal; 5. A inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do Código de Processo Penal; 6. A inconstitucionalidade do § 2º do art. 84 do Código de Processo Penal; 7. Considerações finais. 1. Algumas definições de competência Na precisa lição de Luigi Lucchini, a competência vem a ser a medida da…

dois benefícios diversos. Dessa forma, podemos perceber que a inclusão dos valores percebidos a título de auxílio-acidente no cálculo do salário-de-contribuição para efeitos de aposentadoria não trouxe benefício algum para o segurado. O tratamento diferenciado dado pela redação atual do §2º do art.86 da Lei 8.213/91 (BRASIL, 1991) ao aposentado, que optou por continuar em atividade, do empregado não-aposentado, quanto à concessão do benefício de auxílio-acidente atinge o princípio…

decisões dos informativos do mês corrente.! ! ! 1. Direito Constitucional! ! ADI 1949/RS: Por ofensa ao princípio da separação de Poderes (CF, art. 2º), o Plenário julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei 10.931/1997, do Estado do Rio Grande do Sul, em sua redação originária e na decorrente de alteração promovida p e l a L e i g a ú c h a 11 . 2 9 2 / 1 9 9 8 . O dispositivo impugnado prevê a destituição, no…

plásticas, vedando a distribuição gratuita ou onerosa destas, por parte dos estabelecimentos comerciais no âmbito da capital de São Paulo. Por sua vez, o Sindicato da Indústria de Material Plástico de São Paulo impetrou ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para impedir a eficácia da norma jurídica em questão (Proc. 0121480-62.2011.8.26.0000). Palavras-chave: Lei Municipal 15.374, de 18 de maio de 2011 art.1, em São Paulo, proibiçãoda venda de sacolas plásticas. Impacto ambiental.

alegar que este não é o momento processual adequado para decidir sobre a desclassificação da conduta delitiva (apenas conferir a regularidade formal do flagrante), pois a simples modificação da imputação feita a paciente determinaria a mudança do tratamento jurídico-penal como um todo: passa-se de uma conduta equiparada a hedionda a outra que sequer tem como uma das penas previstas – em hipótese de sentença condenatória com trânsito em julgado – a privação da liberdade. Deixar de…

do Código de Processo Penal; b) o controle de constitucionalidade no Brasil; c) do controle difuso ou aberto (exceção ou defesa); d) do controle concentrado ou via de ação direta, que ainda se subdivide em: 1) da inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do CPP; e 2) da inconstitucionalidade do § 2º do art. 84 do CPP. E por último concluiremos sobre a constitucionalidade ou não da Lei nº 10.628/02, objeto de nosso singelo estudo. SUMÁRIO…