A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

adquiri-los, não é fator de paz social. E a economia deve estar a serviço da vida, do ser humano, e não este a ela agregado, como objeto de deliberações alienatórias da personalidade e de suas virtudes. DIREITO CONSTITUCIONAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - PONTOS DE MOTO-TÁXI - FIXAÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA -AFRONTA À CARTA MAGNA - EXISTÊNCIACARTA MAGNA- É inconstitucional dispositivo de lei municipal que fixa distância mínima entre pontos de moto-táxi e de táxi…

Federal por 10 votos a 1, os ministros decidiram que o Ministério Público pode entrar com a ação penal, em casos de violência doméstica, mesmo que a mulher decida voltar atrás na acusação contra seu companheiro. STF também julgou uma ação de inconstitucionalidade de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), que evidencia que a violência doméstica cometida pelo companheiro ocorre em pelo menos 90% dos casos. A ideia é que o Estado proteja a vítima quando ela se mostra incapaz de…

Constituição, somente modificável por outra reforma ou pela interpretação jurisdicional, que, de resto, poderá até mesmo levar à declaração de inconstitucionalidade de alguns pontos da EC 45. Aliás, não são poucas as manifestações sustentando a violação de cláusulas pétreas da Constituição, inclusive acompanhadas de ações diretas de inconstitucionalidade, como foi o caso, por exemplo, da controvérsia em torno do controle externo da Magistratura e do Ministério Publico (com decisão do…

reforçar a força normativa da Constituição Federal e o papel do Supremo Tribunal Federal neste contexto. A linha de idéias propostas no pretende ensaio não tem a pretensão de minar irresponsavelmente a auctoritas rei judicatae. Propõe-se apenas um tratamento extraordinário para situações igualmente extraordinárias, com o escopo de afastar absurdos, injustiças flagrantes e infrações à Constituição. Busca-se ressaltar que nenhum princípio tem que ser sempre aplicado de forma absoluta,…

criando um privilégio e estabelecendo uma desigualdade injustificada. Estes são, apertada síntese, os argumentos utilizados pelos defensores da sua inconstitucionalidade: (a) feriria o princípio da isonomia entre os sexos, estabelecido no art. 5º., I, da CF. Neste ponto é oportuno destacar que a lei "Maria da Penha" atribui à mulher um tratamento diferenciado, promovendo sua proteção de forma especial em cumprimento às diretrizes constitucionais e aos tratados internacionais…

algumas leis, como ocorreu com as seguintes: 9.784/99 (arts. 2º a 54); 9.868/99 (art.27) e 9.882/99 (art.11), que dispõem, respectivamente sobre o processo administrativo da União; a ação declaratória de constitucionalidade, ação declaratória de inconstitucionalidade e a arguição de descumprimento de preceito fundamental. 3. A COISA JULGADA O instituto da Coisa Julgada é preceito Constitucional, expresso no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual: “a lei não…

GERAIS Faculdade Mineira de Direito Marcelo Cordeiro Almeida Monteiro PRISÃO ESPECIAL, CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NA PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Belo Horizonte 2013 Marcelo Cordeiro Almeida Monteiro PRISÃO ESPECIAL, CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NA PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Monografia apresentada à Faculdade Mineira…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA PIS E COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°. 10.865/2004 PORTO FELIZ/SP 10/2010 2 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA PIS E COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°. 10.865/2004 DESENVOLVIDA COMO MONOGRAFIA TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO, DO INSTITUTO…

MAIOR FOR AQUELE GRAU. (g.n.) São HERDEIROS NECESSÁRIOS os RECONHECIDA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO NA SUCESSÃO (Espaço Vital 14/09/07) Tanto a família de direito (formalmente constituída), como a que se constituiu por simples fato, merecem a mesma proteção legal, conforme o princípio da eqüidade. Inclusive no plano sucessório, cônjuge e companheiro devem ter igualdade de tratamento. Com este entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do…

dispositivos de lei e decretos editados pelo Estado de São Paulo que estabelecem incentivos fiscais à produção de tablets (computadores portáteis sem teclado) em seu território por meio de tratamento tributário diferenciado quanto ao ICMS. A suspensão decorre de concessão de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4635 ajuizada no STF pelo governador do Amazonas, Omar Abdel Aziz, sob o argumento de que a iniciativa paulista prejudica a Zona Franca de Manaus. A liminar…