A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

Leia o problema a seguir e tente resolvê-lo antes de consultar o gabarito. Maria é funcionária do município de Limeira, Estado de São Paulo, e exerce, há 15 anos, atividade profissional em estação de tratamento de esgoto, submetendo-se à exposição constante a agentes nocivos à saúde. Recebe, assim como todos aqueles que trabalham nesta função, adicional por insalubridade. Tício, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Limeira, afirma que “segundo a lei orgânica do município

art. 5 & 55, e o nosso sistema aceita eficácia, esta decisão teria que ser revogada. Resposta: Assinado o contrato, ele precisa ser respeitado, porém é razoável que a sociedade pague por isto. Resposta: Apesar de aparentemente haver uma inconstitucionalidade, pois ninguém deveria auferir salário menor que o mínimo, o entendimento do STF acerca da questão é de que a Constituição não incluiu os praças iniciais como uma categoria que deveria receber salário mínimo. “Não viola a…

promulgando o ato ou tratado internacional devidamente ratificado pelo Congresso Nacional. É nesse momento que adquire executoriedade interna a norma inserida pelo ato ou ato internacional, podendo, inclusive, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade”. (MORAIS, 2003, pg. 38) Analisando cada uma dessas fases, respectivamente, observa-se já na primeira fase a preclara lição da exclusiva competência do Presidente da República, mas também percebe-se que o fato de o Brasil ser…

do que, faz-se necessário uma análise quanto às exigências do quórum mínimo e do órgão legitimado para modular a decisão, pois a lei também estabelece os requisitos materiais para que a corte opte pela mitigação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, que, a princípio, seriam retroativos: a existência de um relevante interesse social; ou que a decisão represente um sério risco para a segurança jurídica das relações constituídas sob a égide da lei viciada. Outro ponto se…

estabelecia que os saldos devedores e as prestações dos contratos integrantes do SFH, passariam a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança. Vale a pena transcrever a ementa deste julgado: Ação direta de inconstitucionalidade.- Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado.- O disposto no…

estabelecia que os saldos devedores e as prestações dos contratos integrantes do SFH, passariam a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança. Vale a pena transcrever a ementa deste julgado: Ação direta de inconstitucionalidade.- Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado.- O disposto no…

Referencial (TR) – que remunera a poupança – não serve para recompor a perda inflacionária da moeda, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. “ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA”: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto…

da Corte de que a Taxa Referencial (TR) - que remunera a poupança - não serve para recompor a perda inflacionária da moeda. DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. “ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA”: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto…

Estado. As normas restringem e garantem a liberdade, pois limitam a ação do outro. Se o Estado limita a liberdade para garantir a liberdade, até onde vai o direito do cidadão optar ou do governo cercear? Hans Kelsen explica o Direito totalmente diferenciado da moral. Hans Kelsen, idealizador do positivismo jurídico científico, propunha a autonomia do conhecimento e status científico ao direito – objeto, método e princípios próprios. Para ele, direito é norma – ato de decisão e…

Constitucionalidade e Inconstitucionalidade da Sucessão da União Estável. Volume único Universidade Presbiteriana Mackenzie Faculdade de Direito São Paulo, SP. 2012 1 Susana do Carmo Carvalho Ferreira – TIA 40841898 Constitucionalidade e Inconstitucionalidade da Sucessão da União Estável. Trabalho de Graduação da disciplina Direito Civil VIII, apresentado como parte das atividades para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da profa. MSc. Isa…