A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

..........................6 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA............................................................7 PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA...........................................................8 PRINCÍPIO DA INCONSTITUCIONALIDADE TRIBUTÁRIA.......................................8 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO FISCAL.................................................................................8 CONCLUSÃO..................................................................

geram a violência. A Lei n° 11.340/2006 veio justamente para atender a esse desígnio constitucional, atendendo ao Princípio da Isonomia, tratando de forma iguais os iguais e desiguais os desiguais, na exata medida de sua desigualdade. Por trazer um tratamento mais rigoroso aos delitos praticados no seio familiar a Lei trouxe consigo diversas implicações na sociedade como um todo, acarretando as mais diversas discussões quanto a sua constitucionalidade e conveniência. O presente trabalho…

brasileira, e um pouquinho do que acontece nos outros países para aí sim tentarmos alcançar uma sociedade justa, onde lutamos para que seja dispensado ao menor um tratamento jurídico capaz de faze-lo alcançar a maturidade. Até porque, a criança é patrimônio da humanidade e o nível de civilização de um povo pode ser aferido pelo tratamento dispensado à infância. No início do século XIX, todo menor que demonstrasse "discernimento" era punível como se fosse adulto. Imputando a esses…

em seu texto todas as convenções aprovadas pela então recém-criada Organização Internacional do Trabalho 12)QUAL É A NATUREZA DOS DIREITOS SOCIAIS? A natureza particular destes direitos, está a exigir um tratamento jurisdicional diferenciado dos direitos civis e políticos: o tratamento individualista das ações constitucionais deve ceder diante das exigências de regulamentação legislativa dos direitos constitucionalmente protegidos e, sobretudo, diante do perfil transindividual dos…

feriados e dias santificados para incluir as datas das maiores religiões existentes no nosso país e tornando estes feriados e dias santificados facultativos (no sentido de ser feita a opção entre ir trabalhar ou não), qualquer resquício de inconstitucionalidade estaria sanado. Um problema muito mais grave está na descoberta de qual deve ser a exata postura do Estado frente às religiões (minoritárias e majoritárias). Em que consiste a já mencionada separação de Estado e Igreja? Já…

inconsistências no Código Civil de 2002. 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA As contendas do tratamento sucessório entre os institutos familiares do casamento e da união estável, favorecendo o casamento, afrontando a igualdade constitucional dessas entidades familiares. 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Depois de reconhecido constitucionalmente a união entre homem e mulher, o novo Código Civil inovou e disciplinou a cerca do tratamento sucessório da mesma, assegurando ao companheiro sobrevivo o direito…

para atenuar as desigualdades sociais; c) Igualdade proporcional pelo mérito: variante da anterior, baseia-se no mérito pessoal como condição distributiva de benefícios; e d) Igualdade pelas partes iguais ou proporcional-qualitativo: consiste no tratamento igualitário aos iguais e desiguais aos desiguais. Estes quatro significados estão presentes até os dias atuais na concepção de idéias doutrinárias, guiando e servindo como base para muitas políticas governamentais e jurídicas. …

Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. 10. Emprego de tempos e modos verbais. 11. Pontuação. 12. Estrutura e formação de palavras. 13. Funções das classes de palavras. 14. Flexão nominal e verbal. 15. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. 16. Concordância nominal e verbal. 17. Regência nominal e verbal. 18. Ocorrência de crase. 19. Ortografia oficial. 20. Acentuação gráfica. 21. Figuras de linguagem. 2. MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO: MATEMÁTICA: 1. Álgebra:

dizendo que não podemos fechar os olhos para o ponto de vista jurídico que não há como sustentar a redução da maioridade penal no Brasil, que a distinção feita pelo poder constituinte originário no que tange ao tratamento penal de maiores e menores de 18 anos é garantido um tratamento diferenciado, parte do núcleo constitucional intangível. Não podemos esquecer que foi o povo, através da Assembleia Nacional Constituinte que assim o quis, e poder constituinte reformado estão condicionados…

imprescindível o respeito ao contraditório e, nesse sentido, nenhuma das partes poderá receber tratamento diferenciado por parte do Estado-Juiz, devendo o mesmo velar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais do processo, dentre os quais se destaca o princípio constitucional da igualdade. Os iguais têm que receber tratamento igual e os desiguais devem ser tratados na medida de suas desigualdades. Há tratamentos diferenciados que encontram fundamento na Constituição, tendo em vista…