A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

passaremos a analisar detalhadamente mais adiante. Pois nosso escopo nesta pesquisa é apurar qual delas se aproxima mais da realidade. OBJETIVO OBJETIVO GERAL O Objetivo Geral é demonstrar no âmbito jurídico, a desnecessidade e a inconstitucionalidade da redução da imputabilidade penal, levando-se em conta o Princípio da Intervenção Mínima e, também, dispositivos constitucionais. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 1 - Justificar os fins da pena e penas alternativas Como já colocado…

em momento algum diminuirá a ocorrência de crimes e da violência no país, bem como expor o perfil, a escolaridade e as principais influências que levam os adolescentes à cometerem atos infracionais, as punições bem como tratar do tema da inconstitucionalidade e outras barreiras contra a redução, quanto à participação indireta da sociedade nestes crimes, mostrar os índices de cometimento de crimes por menores, mostrar a relação com as drogas, a posição quanto ao acolhimento dos jovens que cometem

Desta feita, apresenta-se a ementa do referido julgado: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta…

prevista regularmente para beneficiários da aposentadoria por invalidez, podendo ser estendida aos demais casos de aposentadoria em face do princípio da isonomia. 2. A doença, quando exige apoio permanente de cuidador ao aposentado, merece igual tratamento da lei a fim de conferir o mínimo de dignidade humana e sobrevivência, segundo preceitua o art. 201, inciso I, da Constituição Federal. 3. A aplicação restrita do art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 acarreta violação ao princípio da isonomia…

limitações familiares deram um salto e prosperaram isso porque se conscientizaram que ninguém melhor para cuidar e dirigir os negócios que a própria família. Com a implantação do Simples Nacional, a legislação vai determinar sobre a forma de tratamento das micro e pequenas empresas, em seus aspectos fiscais e tributários, de acordo com a atividade desempenhada e onde a contabilidade se faz necessária para toda e qualquer empresa independente do seu porte, segmento e da sua forma de…

concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que…

102 Legis Augustus ISSN 2179-6637 Rio de Janeiro, v. 4, n. 1, p. 102-117, jan./jun. 2013 FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.455/97 Ronaldo Figueiredo Brito* André Luis da Silva Nascimento** RESUMO O presente artigo tem por escopo, sem a pretensão de esgotar o tema, demonstrar a inconstitucionalidade do núcleo do tipo “evitar” no § 2º do art. 1º da Lei hº 9.455/97 (Lei de Tortura), pois aquele que se omite quando devia e podia evitar a tortura…

666/93 (Lei de Licitações), Lei 8.987/95 (concessão e permissão de serviços), Lei 10.520/02 (pregão), Lei 11.079/04 (parcerias público-privadas – PPP), Lei 12.232/10 (contratação de empresas de propaganda), Lei 12.462/11 (trata do RDC – regime diferenciado de contratações) OBS: A União também pode legislar sobre normas específicas, as quais terão, porém, apenas âmbito federal – apenas aplicadas à própria União. - Normas específicas de licitação: podem ser legisladas tanto pela União,…

de um ato praticado pela a Administração Pública Federal, que esteja estigmatizado pela mácula indelével geradora de sua nulidade, nada impede – ressalvados eventuais hipóteses expressamente previstas em lei, para as quais seja conferido tratamento diferenciado – seja promovida a sua revisão a qualquer tempo, mediante o devido processo legal, tendente a desconstituir a situação irregularmente consolidada, posto que imune aos efeitos dos prazos decadenciais outorgados às demais categorias…

decisão contrária e sua matrícula mantida. Atualmente, a Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro está com o sistema de cotas suspenso por decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do sistema de cotas. O Projeto de Lei 180/08 em tramitação no Senado Federal determina que, por doze anos, seja reservado um porcentual do número de vagas em Universidades Públicas federais, estaduais, municipais…