A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

violence against women. Keywords: Law Maria da Penha. Domestic violence. Victim. Abuser. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................................8 1 O TRATAMENTO DADO A MULHER AO LONGO DA HISTÓRIA......................10 1.1 Breve histórico...................................................................................................10 1.2 O nome Lei “Maria da…

O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E SUA A APROXIMAÇÃO COM O DIREITO PENAL DO INIMIGO Resumo: Este artigo analisará os aspectos teóricos do Regime Disciplinar Diferenciado, relacionado com as noções preliminares sobre o direito penal do inimigo, baseando-se pontualmente na teoria de Gunther Jakobs.…

proporcionalidade. III. Evolução do sistema aâotado no Brasil. IV. Da incongruência política e jurídica. V. A constituição atual. VI. Integração ao ordenamento. VII. Da revogação implícita da lei eleitoral. VIII. Da parcialidade da constituição. IX. Da inconstitucionalidade do ato. X. Conclusão. I. INTRODUÇÃO O sistema da proporcionalidade para o preenchimento das vagas legislativas, na nova ordem constitucional, não tem a mesma conotação "ditatorial", prevista na Constituição anterior,…

tráfico e as com o fim de uso próprio. E este é o momento processual adequado para decidir sobre a desclassificação da conduta delitiva, pois a simples modificação da imputação feita ao PACIENTE, determinaria a mudança do tratamento jurídico-penal como um todo: passa-se de uma conduta equiparada a hedionda a outra que sequer tem como uma das penas previstas – em hipótese de sentença condenatória com trânsito em julgado – a privação da liberdade. Deixar de…

deverá apresentar, desde logo, o rol de testemunhas. Jurisprudência: (DOC. LEGJUR 138.0843.5001.2400) TJSP. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual. Lei 1062/2008, art. 2º,, II e III. Dispõem sobre o tempo de contribuição previdenciária e o tempo de exercício no cargo de natureza policial, conferindo tratamento igualitário a homens e mulheres. Pretensão a que seja observada a discriminação positiva em relação à mulher, não só quanto à idade…

processo, procedimento, se houver um vicio no processo de elaboração. Era pra ser feito de um jeito e é feito de forma completamente diferente. Viola uma das fases do processo legislativo. Existem duas espécies de controle para verifica a inconstitucionalidade.  Controle preventivo: deve evitar que entre no ordenamento jurídico uma lei com vicio formal ou material. Antes de entrar no ordenamento jurídico eles retiram ela. Se tiver vicio formal ou material não manda para o plenário…

PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE ÁREA AGRÍCOLA NÃO OBJETO DE PROJETO DE LOTEAMENTO COM CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO AGROPASTORIL NO PERÍODO AUTUADO PELO MUNICÍPIO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA À LUZ DO CTN E CF – INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 32 DO CTN – TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES EM IGUAL SITUAÇÃO JURÍDICA – FERIMENTO DO INCISO II DO ARTIGO 150 DA LEI SUPREMA – PARECER. CONSULTA Formula-me, empresa loteadora, a seguinte consulta: “O…

pessoa humana artigo 1º, III da Carta Magna. Conflita também com as garantias fundamentais de vedação de tortura e tratamento desumano e degradante art. 5º, III da CF/88 e o artigo 5º, inciso XLVII, alínea “e” do mesmo dispositivo legal que veda a aplicação de penas cruéis. A OAB já ingressou no STF em 17 de outubro de 2008 com a ADI de numero 4162, para discutir a inconstitucionalidade das alterações feitas na lei 7.210/84 pela lei 10.792/03, nos artigos 52; 53; 54; 57; 58; 60 todos…

era aposentado. CAPÍTULO VI CONSIDERAÇÕES SOBRE OS DEMAIS DIREITOS SOCIAIS 1. SAÚDE De acordo com o art. 196 da CF, a saúde é direito de todos e o Estado tem esse dever. Neste sentido se pode exigir do Estado o custeio de um determinado tratamento de saúde, independentemente do custo do mesmo? Para responder tal pergunta é importante lembrar que o Estado só pode retirar dinheiro dos cofres públicos com previsão legal para tanto; o que, no que diz respeito à saúde, significa…

psicomotora” o subjetivismo é quase que absoluto, cabendo considerar cada pessoa, cada caso. Aquele automatismo que se pretende contra o motorista que fez exame de sangue (ou etilômetro) desaparece. Sai a matemática e entra o singularismo de cada caso. O tratamento jurídico de um e outro motorista é totalmente distinto, desigual. Trata-se do mesmo motorista e da mesma causa: a embriaguez. Num dia o motorista aceita fazer o exame e é flagrado com 0,34 dg/L: é automaticamente,…