A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

segundo informações da referida empresa, acarretará na obrigação do recolhimento por sub-rogação do FUNRURAL. Destarte, com o julgamento do RE/363852 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 03 de fevereiro de 2010, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que previa o recolhimento dessa contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural(FUNRURAL)sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores,…

é claro que isto não poderia se dar durante o horário noturno, sob pena de nulidade do ato por inconstitucionalidade. Desta forma não houve crime de desobediência e o Recurso Extraordinário deve prosperar. Este é o posicionamento de nossa Suprema Corte explicitado no julgamento do RE 460.880-4. Plano de aula 7: caso 1: O aluno deve argumentar que apesar de aparentemente haver uma inconstitucionalidade, pois ninguém deveria auferir salário menor que o mínimo, o entendimento do STF…

SUMÁRIO 1.0- INTRODUÇÃO. 2.0- DESENVOLVIMENTO. 2.1- ABORDAGEM CONSTITUCIONAL. 2.2- NA LINHA DO TEMPO: ANTECEDENTES DA LEI MARIA DA PENHA E AS LEGISLAÇÕES INTERNACIONAIS. 2.3- A EFETIVIDADE DA LEI E O JULGAMENTO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 12, I, 16 E 41 NA ADI Nº 4424 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3.0- CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.ANEXOS. 1.0-INTRODUÇÃO O estudo em lume sobre a Lei

polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; | | | “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF.” (Súmula Vinculante 19) | | | “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são…

IGUALDADE INTERPRETAÇÃO CONFORME A C ONSTITUIÇÃO Rosa Benites Pelicani* RESUMO Diante do ingresso no ordenamento jurídico brasileiro da nova Lei de proteção à mulher, batizada de Lei Maria da Penha, e de manifestações no sentido da sua inconstitucionalidade, em razão do princípio da igualdade, propõe-se a sua interpretação conforme a Constituição para estender sua aplicação ao homem, também possível vítima da violência doméstica e familiar. Palavras-chave: constituição;…

reajuste da ordem de 28,86% dirigido aos servidores militares e posteriormente estendidos aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário. Este tratamento diferenciado fere de morte o inciso "X" do art. 37 e § 1o do art. 39 da Carta Magna de 1988. Ressalte-se que os dispositivos constitucionais supra citados vêm impedir o tratamento diferenciado entre servidores civis e militares, ativos e inativos, de modo a evitar qualquer tipo de reajuste desigual. Porém, tal reajuste de…

Julgamento: 09/08/2010 Publicação DJe-167 DIVULG 08/09/2010 PUBLIC 09/09/2010 Decisão: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário em que se discute o reconhecimento da união homoafetiva para fins previdenciários. Pois bem, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie, cujo objeto guarda estreita relação com a questão em debate neste apelo extremo, ainda está pendente de julgamento. Ante o exposto, e tendo em conta a conveniência de se…

trabalhador urbano e rural devem ser reduzidas paulatinamente até a extinção. A legislação previdenciária posterior à Constituição de 1988 adequou-se ao princípio, sem fazer discriminação entre trabalhadores urbanos e rurais, exceto pelo tratamento diferenciado do segurado especial, devido a características particulares desta espécie de segurado”. O princípio da igualdade, na concepção histórica de Rui Barbosa que o conceitua como tratar desigualmente os desiguais, se concretiza no…

a partir da Constituição de 1824 ate a Constituição de 1969, referenciando o tratamento e os direitos que inicialmente era concebido a essas crianças. Segundo Bastos: “[...]era de se esperar que a Constituição de 1937 criasse restrições aos direitos individuais e suas garantias.” 3.3 REBELO, Carlos Eduardo Barreiro. Maioridade Penal e a polêmica acerca de sua redução. Ed. Lus. O autor comenta sobre o tratamento ao menor dede a colonização do Brasil até o Estatuto da Criança e do…

2. O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO 2.1. DA ORIGEM Considera-se que a atual Lei de Execução Penal é percebida como mecanismo legal moderno e de admissível racionalidade. Contudo, levando-se em conta que o sistema político atravessou alterações num período posterior à sua entrada em vigor, bem como as possíveis falhas humanas, convém observar alguns pontos que exigem uma adaptação constitucional tendo como norte a constituição brasileira relativa à execução penal. Dito…