A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

entra em vigor aplicabilidade imediata, direta e produz efeitos desde logo, dispensando qualquer ato para sua aplicabilidade. Podemos citar como exemplo o artigo 69 da Constituição em que afirma que as leis complementares serão aprovadas com quorum diferenciado, qual seja, maioria absoluta. Quanto às normas de eficácia contidas e aplicabilidade imediata referem-se àquelas que possuem aplicabilidade imediata e produzem efeitos imediatos, porém possuem restrições no que diz respeito aos…

3 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 E SUA RECEPCIONALIDADE 11 2.4 O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO E O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL 12 2.5 O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO E O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS 14 2.6 A ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 15 3. PROCEDIMENTO METODOLOGICO 17 4. CRONOGRAMA 18 REFERÊNCIAS 19 1 INTRODUÇÃO O Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) é a norma que, de um lado, elenca as transgressões e as…

ser tratados igualmente, e situações desiguais, desigualmente. A isonomia opera em dois planos distintos: diante do legislador, ou do próprio executivo, na edição de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que eles possam criar tratamentos diferentes a pessoas que se encontram em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete (autoridade pública), de aplicar a lei e os atos normativos de modo igualitário, sem que o mesmo estabeleça diferença em…

Cooperativista Destacou os pontos relevantes da questão no que tange: à ausência de lei complementar que defina o adequado tratamento tributário para o ato cooperado, à existência de créditos cumulados pelo PIS/ COFINS no regime não cumulativo, aos juros sobre o capital social, à tributação da aplicação do resultado das aplicações financeiras e às situações de tratamento inadequado. No panorama legal, destacou a vigência da Lei Federal 5764/71, arts. 3º e 4º, no que se refere…

retrocesso legislativo – à vista da conquista obtida com Estatuto do Torcedor – e violação à summa potestas do País, a suspensão de direitos básicos do consumidor durante os eventos demonstra, além de duro golpe à soberania, verdadeira inconstitucionalidade. PALAVRAS-CHAVE: Soberania; Lei Geral da Copa, Constituição; Consumidor. ABSTRACT: An issue that has attracted the attention of Brazilian society is the World Cup 2014, chosen by FIFA, on tupiniquins land. After months of…

–prestação social alternativa; e) – suspensão ou interdição de direitos. 4 - Princípio da Humanização das Penas – esse princípio proíbe a pena desumana, cruel e degradante. Discussão doutrinária – O RDD – Regime Disciplinar Diferenciado, previsto na Lei 10.792/2003 –– que estabelece lugar próprio para presos perigosos ( regime integralmente fechado) como no caso do Fernandinho beira-mar, fere o princípio da humanização da pena? Quais as penas…

reafirmou a posio da Corte de que a Taxa Referencial (TR) - que remunera a poupana - no serve para recompor a perda inflacionria da moeda. DECISO RECURSO EXTRAORDINRIO. CONSTITUCIONAL. NDICE OFICIAL DE REMUNERAO BSICA DA CADERNETA DE POUPANA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSO. ACRDO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NDICE DE CORREO MONETRIA OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Relatrio 1. Recurso extraordinrio interposto com base…

Taxa Referencial‭ (‬TR‭) ‬-‭ ‬que remunera a poupança‭ ‬-‭ ‬não serve para recompor a perda inflacionária da moeda.‭ DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.‭ ‬CONSTITUCIONAL.‭ “‬ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA‭”‬:‭ ‬INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO.‭ ‬ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.‭ ‬ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA:‭ ‬OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.‭ ‬RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.‭ ‬Relatório‭ ‬1.‭ ‬Recurso…

Com o advento desse dispositivo, a sublime celeuma estaria, ao menos no campo legislativo, finalizada. Entrementes, renomados doutrinadores contestam sua inconstitucionalidade, deliberando pela possibilidade da aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes impropriamente militares, sendo razoável o tratamento jurídico distinto apenas aos crimes propriamente militares. Nesse sentido, a Auditoria da Justiça Militar do Estado de Santa Catarina, pioneiramente, vem…

evitar que se perpetue essa desigualdade. Elas precisam, sim, serem tratadas de forma diferente, para um dia terem condições iguais. Imagine só a desvantagem social de uma etnia que foi escravizada por três séculos.. “Precisamos dar um tratamento diferenciado a essa parcela da população, reinseri-la satisfatoriamente na sociedade”. Para Sérgio, o projeto não apresenta nenhum viés inovador. “De fato, apenas reforça a intenção que as administrações publicas brasileiras têm demonstrado,…