A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

conceito e características de regime disciplinar diferenciado e na Jurisprudência, sobre o mesmo tema, questionamentos de inconstitucionalidade. Passo 3 Debater, em grupo, os temas acima propostos e produzir um trabalho abordando o conceito, características e eventuais argumentos de inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado. Entregar o trabalho científico ao professor, com cópia dos acórdãos pesquisados. O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) foi criado em 2003,…

com o regime disciplinar diferenciado Muitos autores que se opõe ao RDD, e entendem ser ele inconstitucional, expõem essa opinião alegando que este regime é muito severo, e que atenta contra os direitos fundamentais dos presos, porque nosso ordenamento jurídico brasileiro não comporta penas cruéis, degradantes e desumanas. Como também podemos verificar na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu art. V, que diz que “ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo…

Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, em 04 de maio de 2001, editou a Resolução SAP n°. 26, que regulamentava a inclusão, permanência e exclusão de presos no Regime Disciplinar Diferenciado, destinado aos líderes e integrantes de facções criminosas ou àqueles cujo comportamento exigia tratamento específico. O objetivo era o recrudescimento do controle disciplinar no interior do cárcere que seria aplicado, inicialmente em cinco unidades prisionais: Casa de Custódia de…

QUE O BOLSISTA DESENVOLVE SUAS ATIVIDADES | Projeto: 00000 Sigla: Tema: Regime Diferenciado de Licitações para a Copa da constitucionalidade ou Inconstitucionalidade deste Tipo: PAIC – PROGRAMA DE APOIO À INICIAÇÃO CIENTÍFICA Área: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS Sub-Área: Direito Dt. Início:…

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO -RDD “HABEAS CORPUS nº. 978.305.3/0-00 Relator, Desembargador Borges Pereira - Voto nº. 5714: [...] Com efeito, toda afronta aos Direitos Individuais dos cidadãos brasileiros, independentemente de raça, credo, condição financeira etc, desde que cause constrangimento ilegal, é, e sempre deverá ser passível de “habeas corpus”. É de se observar, inclusive, que a impetrante questiona não só a ilegalidade RDD, como também pleiteia a transferência do detento para outro

2 RENATO ELIEZER DE SOUZA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 90-A DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAS CRIMINAIS Projeto de monografia apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito. FIC – CARATINGA 2012 3 SUMÁRIO 1- APRESENTAÇÃO TEMÁTICA............................................................................. 04 2- TEMA ........................................

Nacional, com base no preceito constitucional que determina um tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios. empreendimentos, as Analisam-se os benefícios inconstitucionalidades gerados geradas pela pelos micro aplicação da substituição tributária e suas consequências para o estado, sociedade e economia. Ao final são expostos os principais projetos que visam corrigir as inadequações e solucionar a inconstitucionalidade, bem como hipóteses de solução com os…

A origem do regime disciplinar diferenciado é observada no Brasil Império, onde havia o chamado “cárcere duro” para os criminosos que não seguissem as ordens do Imperador. (GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Rogério Sanches; CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. O regime disciplinar diferenciado é constitucional?; disponível em: ,-Acesso em 17/09/2011). O Governo Federal, em 2003, examinava a possibilidade de uma medida provisória para criar um sistema de ‘‘cárcere duro’’ no País, a ser…

equiparados, seria cumprida integralmente em regime fechado. O STJ do Mato grosso do Sul decidiu pela inconstitucionalidade dessa disposição por afrontar o princípio da individualização da pena. A discussão paira sobre a constitucionalidade da previsão de regime inicialmente fechado, independente da quantidade da pena. A defesa sustentou a inconstitucionalidade por violação do princípio da individualização da pena, já que pela regra do Código Penal a hipótese…

DIFERENÇAS ENTRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC/02 FELIPE BEVILÁQUA LIMA RESUMO O presente trabalho visa abordar o direito sucessório do companheiro e do cônjuge no Código Civil de 2002. O referido diploma dispensa tratamento totalmente diferente a quem vivia com o de cujus em regime matrimonial e em regime de união estável. Serão abordadas, de forma minuciosa, no presente trabalho, todas essas diferenças, apontando…