A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

Regime disciplinar diferenciado Com o discurso repressivo da necessidade de se criar mecanismos legais de contenção do aumento da violência, do sentimento de insegurança e da criminalidade organizada intramuros e extramuros, motivado especialmente por episódios pontuais ocorridos em São Paulo e na cidade do Rio de Janeiro, amplamente difundido pelos meios de comunicação, instituiu-se no plano federal ainda no governo FHC, o regime disciplinar diferenciado através da Medida Provisória nº 28 de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA____________________. AUTOS N°: __________ ________________________, já qualificado nos autos da ação direta de inconstitucionalidade proposta por ele e incorformado com o conteúdo decisório desta, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada adiante assinada, tempestivamente, com fundamento no art. 102, III, “a” da Constituição Federal interpor o presente RECURSO…

Curso Direito Período Turma Professora Renata Valor 5,0créditos Aluno(a) Maria Luiza Andrade Warley Gomes Fernandes Nota 1-Tema: Fonte:revista juridica http://veja.abril.com.br/blog/ricardo-setti/tag/regime-disciplinar-diferenciado/29/04/2014 às 19:56 \ Política & Cia Artigo CRIME: Governo de São Paulo tenta de novo junto a uma Justiça “compreensiva” isolar o bandido mais perigoso do país. Já obteve dois “nãos” Marco William Herbas Camacho, o…

GRANDE DO NORTE FACULDADE DE DIREITO Francisco Deirismar Gonçalves INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD Mossoró/RN 2010 Francisco Deirismar Gonçalves INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD Monografia apresentada a Universidade do Estado do Rio…

Aula Tema: Teoria da Pena; Penas Privativas de liberdade. (REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO) Campinas / 2012 ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A - UNIDADE 1. Curso de Direito – 5ª Série – Noturno Aula Tema: Teoria da Pena; Penas Privativas de liberdade. (REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO) Campinas / 2012 ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A - UNIDADE 1. Curso de Direito…

FACOS – FACULDADE CENECISTA DE OSORIO CURSO DE DIREITO – DIREITO CONSTITUCIONAL ll PROFESSORA CAROLINE D`AVILA ALUNO THIAGO JOSE BONA DE SOUZA Acão Direita de Inconstitucionalidade (ADI 3541) Requerente: Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). A entidade, questionou nesta ADI o inciso V do artigo 28 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que proíbe o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, aos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou…

vários tipos de inconstitucionalidades, alguns exemplos são a Inconstitucionalidade Material, onde não há possibilidade de alguém com poder de iniciativa criar uma lei legalizando a pena de morte, uma vez que esta vai contra a Constituição Federal. Um bom exemplo de inconstitucionalidade para a área administrativa é a criação de um tributo por uma lei ordinária e não por uma lei complementar, esse caso é chamado de inconstitucionalidade Formal. Existe também a inconstitucionalidade por…

Ementa EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PAULISTA. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO, EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO QUALQUER TIPO DE AMIANTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE ATIVA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 1. Lei editada pelo Governo do Estado de São Paulo. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Goiás. Amianto crisotila. Restrições à sua comercialização imposta pela…

CRIME DE TORTURA – LEI 9.455 DE 7 DE ABRIL DE 1997 TORTURA segundo o artigo 1º da CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, é definido como: “Qualquer acto pelo qual dores ou sofrimentos agudos físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato por ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de

comente a jurisprudência daquela corte a respeito. NEILTON MACIEL DE OLIVEIRA MORRINHOS / GOIÁS 2011 1. INTRODUÇÃO A presente atividade tem como cerne da questão a existência da técnica denominada de “lei ainda constitucional” ou “inconstitucionalidade progressiva”, bem como sobre a existência de julgado adotando esta técnica no STF. 2. DESENVOLVIMENTO A técnica da “lei ainda constitucional” consiste em uma situação transitória, onde uma lei ainda é considerada…