Recurso Extraordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA____________________.

AUTOS N°: __________

________________________, já qualificado nos autos da ação direta de inconstitucionalidade proposta por ele e incorformado com o conteúdo decisório desta, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada adiante assinada, tempestivamente, com fundamento no art. 102, III, “a” da Constituição Federal interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO esperando seja admitido e remetido ao Colendo Supremo Tribunal Federal.

Nestes termos,
Pede deferimento
________________, _____ de __________ de _______.

______________________
OAB/SP
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

AUTOS N°_____
RECORRENTE: Prefeito
RECORRIDA: Câmara Municipal

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMINENTES MINISTROS,

Em que pese a cultura e o saber jurídico dos ilustres componentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, impõe-se a reforma de acordo com as razões de fato e de direito aduzidas a seguir:

EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO
O Tribunal de Justiça do Estado Y julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do município X, tendo o acórdão declarado constitucional norma da lei orgânica municipal que dispôs que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderiam ausentar-se do país, por qualquer período sem autorização da Câmara Municipal. No prazo recursal foram ofertados embargos declaratórios, improvidos.
Eis o motivo do presente Recurso Extraordinário.

PRELIMINARMENTE
I- DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O artigo 102, inciso III da Constituição Federal possui a seguinte redação:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b)