A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

FACULDADES PADRE ARNALDO JANSSEN CURSO DE DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) – LEI Nº 10.279/03 Flávia Werneck Pelegrino BELO HORIZONTE 2011 FACULDADES PADRE ARNALDO JANSSEN CURSO DE DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) – LEI Nº 10.279/03 Trabalho apresentado ao Curso de Direito, das Faculdades Padre Arnaldo Janssen, de Belo Horizonte, na disciplina Direito Penal II. 3º Período A. Professor: Marcelo Martins Por Flávia Werneck Pelegrino …

renegada a uma posição de desprezo pela sociedade paternalista brasileira, acabou por criar a igualdade entre o companheiro e o cônjuge em nível constitucional e no nível infraconstitucional criou mais vantagens ao cônjuge. Ocorre que o tratamento diferenciado traduz incomensurável transgressão aos preceitos estabelecidos na Constituição pátria, sobretudo no tocante aos princípios da dignidade da pessoa humana, isonomia e supremacia da Constituição. Diante dessa problemática, é de se…

Profº Hailton Pinheiro Direito – 2º período Lei das Cotas ( Inconstitucionalidade ) Aluno(a)s: Alexandro da Silva Albuquerque Ana Paula Santos do Nascimento Gilberto de Freitas Alves Rayane Nunes Rodrigues Rodrigo Ferreira Gonçalves 30 de Maio de 2014 Duque de Caxias. 1. Introdução O objetivo do presente trabalho é demonstrar a inconstitucionalidade do sistema de cotas para negros, tanto em universidades, quanto em concursos públicos,…

delito não sendo hediondo", reclamam os reeducandos indignados, os quais já preencheram os requisitos objetivo (tempo) e subjetivo (bom comportamento) para gozar do benefício da progressão do fechado para o semi-aberto. Inconstitucionalidade Gritante É gritante a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, artigo 2º, § 1º, ao vedar a progressão de regime. Parece a pintura "O Grito" de Edvard Munch (1863-1944). Em tons marrons, verdes, azuis e alaranjados fortes e berrantes, expressam-se a…

incidente sobre calçados de couro fabricados no Estado do Mato Grosso do Sul. Tal exigência passou a vigorar a partir do momento da publicação do ato normativo em questão. Todavia, o referido ato normativo encontra-se maculado por vícios de inconstitucionalidade, conforme se demonstra a seguir. 2. DO DIREITO O Decreto 82.357 que elevou a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados foi publicado no Diário Oficial da União em 26 de março do ano de 2013, passando a exigir o…

sobre o patrimônio do contribuinte.O Supremo Tribunal Federal tem aplicado o entendimento de que o princípio do não confisco é extendido também as multas decorrentes do descumprimentos das leis tributárias. Nesse sentido,a Ação Direita de Inconstitucionalidade 551 tem por intuito questionar a constitcionalidade dos parágrafos 2º e 3º do art. 57 dos Atos das Disposições Constitucionais Transiotórias do Estado do Rio de Janeiro que previa que as multas não poderiam ser inferiores a duas…

Webaulas 2 à 9 Direito Constitucional I Webaula 2 Caso 1 - Esta lei não padece de inconstitucionalidade, pois a sua criação foi prevista pelo inciso I, do artigo 98 da Constituição Federal de 1988, e o valor não ultrapassa o valor de 20 salários mínimos, tornando-se facultativa a presença do advogado. Caso 2 - Não, pois no caso de recepção, mostra-se o caso de uma norma infraconstitucional, que não entre em conflito com a norma constitucional. Webaula 3 Caso 1 - A questão já…

bens de pessoas físicas ou jurídicas têm que ser alcançados pela tributação. Seu objetivo é de demonstrar a inconstitucionalidade das isenções tributárias casuísticas que são frequentes nas três esferas impositivas, pois afrontam os princípios da isonomia. O princípio da isonomia veda tratamento jurídico diferenciado entre pessoas supostamente de condições iguais, como também o tratamento igual para pessoas em situações diferentes. Este princípio baseia-se no artigo 5º da Constituição Federal, o

O Regime Disciplinar Diferenciado Conceito. O Regime Disciplinar Diferenciado é uma sanção disciplinar que se aplica a presos provisórios e condenados e é fixado no caso de prática de fato previsto como crime doloso quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, observando-se as características previstas em Lei. Atualmente, o RDD é entendido como a mais drástica sanção disciplinar, uma medida extrema, que deve ser excepcional, mais excepcional que todas as outras…

CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Preenchidos os requisitos legais e regimentais, cabível o incidente de inconstitucionalidade do art. 1.790, caput , do Código Civil, diante do intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, suscitar Arguição de Inconstitucionalidade à…