A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O regime disciplinar diferenciado o famoso RDD foi criado através da Lei nº 26/2001 lei esta que concedeu amparo legal aos Regulamentos previstos nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, dando ao Regime disciplinar diferenciado aplicação em âmbito federal. Tal legalidade se deu com a alteração do artigo 52 da Lei de Execuções Penais e com a inclusão do inciso V no artigo 53 desta mesma lei. quando a Lei de Execuções Penais (LEP) foi alterada. O…

traz em seu texto o objetivo, o que deseja alcançar no ordenamentojurídico, podendo essa lei ser considerada como uma etapa do movimento internacional 35 , uma vez que R- o Supremo Tribunal Federal ao apreciar a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4424decidiu que em crimes de lesões corporais praticados contra a mulher no contexto da Lei Maria da Penha tanto a investigação do fato quanto a propositura de ação penal contra o agressor não dependem deconsentimento da…

Divergência Doutrinária 3. Considerações finais; Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo científico tem por objeto o estudo da inconstitucionalidade do sistema de cotas paraafro-descendentes nas universidades públicas brasileiras, tendo em vista que não se pode dar tratamento diferenciado a certo grupo étnico, pois nossa constituição garante o tratamento isonômico a todos oscidadãos conforme o caput do art. 5° da referida carta magna de 1988. Consoante a isso, é possível…

igualdade material. A igualdade formal é aquela positivada na constituição federal, onde muitos utilizam do seu Art. °5 que diz que todos são iguais perante a lei, para ilustrar a inconstitucionalidade do sistema de cotas raciais. Porém a literalidade da lei não é o suficiente para demonstrar tal inconstitucionalidade, pois existe a igualdade material, que é evocada pelos defensores de tal sistema para justificar sua constitucionalidade. A igualdade material numa linguagem simplificada é…

ao um dos aspectos do princípio da igualdade, a saber, ao comando de tratamento diferenciado, privilegiando a igualdade material; • não é possível responder a questionamentos acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade, por ferimento ao Princípio isonômico ou ao Princípio da proporcionalidade, das ações afirmativas in abstracto; • por conseguinte, a análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de tais políticas compensatórias somente pode ser feita in…

diferente, sob pena de inconstitucionalidade, pois a Constituição própria determina normas iguais entre cidadãos. A regra da igualdade não pode ser eliminada nos casos em que a lei determina à desigualdade, dando preferência a determinada raça, sexo, ou em razão do credo religioso, houver dificuldade do exercício do cargo funcional estatal. Qualquer elemento nas coisas, situações ou pessoas, poderá ser forma de discriminatória, com o cuidado de não se ater a item diferenciado para…

Jurisprudência sobre Princípios 11/03/2014 - 10h59 DECISÃO STJ Critério diferente para promoção de militares em razão de sexo não ofende isonomia A utilização de critérios diferenciados para promoção de militares, em razão das peculiaridades de gênero, não ofende o princípio da igualdade. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto por um cabo que questionava a diferenciação entre sexos estabelecida

multa estabelecida na Lei 5.107/66 (FGTS). Suponha que um projeto de lei vise a reduzir pela metade o valor da indenização devida aos trabalhadores em caso de demissão arbitrária ou sem justa causa. O que poderia ser argüido para sustentar a inconstitucionalidade de tal projeto? 3.2- Questão objetiva (fonte: Defensoria Pública da União 2010 - Cespe): Os direitos sociais previstos na Constituição, por estarem submetidos ao princípio da reserva do possível, não podem ser caracterizados…

Penais foi modificada com o fito de impor aos presos que praticarem determinados tipos de condutas, um regime disciplinar diferenciado, que vem sendo objeto de contestação por órgãos ligados aos direitos humanos. Contudo, é princípio insculpido na Constituição Federal, que a igualdade deve prevalecer dentre todos os cidadãos brasileiros e que a aplicação de regimes diferenciados para a execução da pena feria de morte tal princípio, assim como o da dignidade humana. Ocorre que,…

O DIREITO SUCESSORIO DO COMPANHEIRO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 do CC. Introdução: O assunto é muito pertinente para uma análise do ponto de vista dos doutrinadores bem como dos jurisconsultos ou civilistas renomados que abordam o tema com muita elegância e denodo. Sito inicialmente o grande Professor Flávio Tartuce: “ponderamos que o Código Civil de 2002 sequer acertou quanto á localização topológica da matéria que aqui estamos estudando”. Isso porque a sucessão do