A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

Gabriella Barbosa Discente: Ariadne Cerqueira Silva Data: 05/09/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659 SÃO PAULO Voto: Senhor Ministro Gilmar Mendes 20/08/2015 1. Trata-se de recurso extraordinário, com repercussão geral, em que se alega a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006; 1.1 Afirma o recorrente que a criminalização da posse de drogas para consumo pessoal viola o art. 5º, X, da Constituição Federal; 1.2 Sustenta que o dispositivo constitucional em destaque…

agraciada com tal beneficio, conforme entendimentos supracitados. 5 – DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E REGIME INICIAL ABERTO. A decisão do magistrado foi de encontro a ilegalidade e a inconstitucionalidade ao negar a fixação de regime inicial diverso do fechado, bem como que entender incabível a aplicação de pena alternativa, com fundamento exclusivo na gravidade em abstrato do crime de tráfico de drogas. O artigo 33, §2°,…

transportes coletivos só para brancos e só para negros assim como outras separações, são permitidas, desde a qualidade dos serviços sejam iguais para brancos e negros (MENEZES, 2001). Destaca-se que a Suprema Corte conclui em 1954 pela inconstitucionalidade da Jim Crow laws em Brown v. Board of Education of Topeka 347 U.S. 483, ao dispor que a segregação racial nas escolas públicas produzia desigualdades e injustiças e afirmar a aplicabilidade da igualdade advinda da Décima Quarta Emenda à

Federal. Resumo: O exercício da advocacia pública, por empregados públicos integrantes da administração indireta em todas as esferas da federação, não lhes retira a natureza profissional. Embora aquela qualificação tenha repercussões para fins de tratamento especialmente previsto em lei, o regime jurídico aplicável aos advogados públicos da administração indireta submete-se aos ditames constitucionais gerais, e ainda às prerrogativas inerentes ao múnus exercido, considerando sua…

tema torna-se de extrema importância em decorrência dos diversos posicionamentos que defendem a compatibilidade da Lei 9.099/95 com a Justiça Militar Estadual, bem como as opiniões de doutrinadores consagrados que defendem a ilegalidade ou inconstitucionalidade da medida. Por fim, espera-se que este trabalho possa oferecer ao leitor o entendimento correto da legislação vigente, construindo, assim, uma visão crítica acerca do assunto. 2 A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI…

CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO Dado o brilhantismo da exposição do Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal, em seu recentíssimo voto, de 20 de outubro de 2011, nos autos da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4661, as Impetrantes pedem vênia a V.Exa. para transcrever parcialmente o conteúdo do mesmo, o qual, retrata fielmente a tutela jurisdicional que se busca no presente caso. De antemão, a Embargante pede o zelo e a…

alegam a inconstitucionalidade da lei, sustentam a que cria desigualdades, pois atribui à mulher tratamento diferenciado em relação ao homem. O artigo 5°, I da Constituição de 1.988, coloca como inaceitável a discriminação em razão do sexo, porém, mas admite diferenciações com a finalidade de atenuar desníveis. Deste modo, a própria Constituição Federal brasileira de 1.988 cria distinções entre homens e mulheres, à luz do princípio da igualdade material.Além do tratamento…

organizadora (FIFA)...................................08 3.3. Arts. Da lei Geral da Copa questionados por ADI.....................................08 3.3.1. A inconstitucionalidade do Art. 23 da Lei 12.663/12..............................09 3.3.2. A inconstitucionalidade dos Arts. 37 ao 47 da lei 12.663/12..................11 3.3.3. A inconstitucionalidade da isenção de custas judiciais nos processos envolvendo a FIFA e seus…

os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”. A estimativa inicial não diligenciou para qualquer uniformização destes tratamentos, sendo registrado alguns casos em que a disciplina de cada um dos entes políticos não…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO . l f /v J> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA 12 ACÓRDÃO 11879* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Argüição de Inconstitucionalidade n° 0359133-51.2010.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é 9a suscitante CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São…