A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

isonomia constitucional, previsto no art. 5º da Constituição Federal vigente. Estudar-se-ão duas entidades familiares, também chamadas de famílias constitucionais, com a visão crítica de que a lei não pode tratá-las com diferença, sob pena de inconstitucionalidade, ferindo-se o já mencionado princípio. A pesquisa será desenvolvida mediante a análise dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais referentes ao tema, em especial ao citado artigo da lei substantiva, sem preceder de um…

declararam o recebimento de sua respectiva parte do legado e deram quitação, sendo então transferido o dinheiro para as contas. O Estado exige o recolhimento do ITCMD e os impetrantes entendem que existe inconstitucionalidade no art. 9º da Lei Estadual nº 1.427/89, por tratar de matéria cujo tratamento seria reservado à Lei Complementar pela Constituição da República. Invocaram doutrina e jurisprudência sobre a matéria. A inicial de fls. 02/12 foi instruída com os documentos de fls.…

HEDIONDOS E EQUIPARADOS Como uma forma de manifestação legislativa da união dessas teorias citadas ao norte, surge a Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.072, de 1990), estipulando os crimes assim compreendidos e dando a estes um tratamento diferenciado, mais severo, muitas vezes violando direitos e garantias do Direito Penal e inerente ao cidadão previsto na Constituição Federal de 1988. Os crimes tidos como hediondos foram selecionados entre os pré-existentes e…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIAL DE PORTO ALEGRE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo n. _______________________ Qualificação..... AÇÃO ORDINÁRIA com arguição de inconstitucionalidade, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, com superintendência regional sediada à Rua dos Andradas, 1000, Centro, na cidade de Porto Alegre, CEP 90.020-007, e inscrita no CNPJ 00.360.305/0428-85, onde deverá

livre concorrência, busca do pleno emprego. b) Propriedade privada, livre concorrência, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. c) Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, vedação ao tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e…

EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA vem, perante a Egrégia Corte, com fundamento no art.103, IV, Constituição Federal, argüir AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face do art. 2º da LEI Nº 11.705, de 19 de Junho de 2008, sancionada pelo Sr. Presidente da República Brasileira, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, pelos fundamentos que a seguir aduz: Da Legitimidade Ativa: Este…

isonomia constitucional, previsto no art. 5º da Constituição Federal vigente. Estudar-se-ão duas entidades familiares, também chamadas de famílias constitucionais, com a visão crítica de que a lei não pode tratá-las com diferença, sob pena de inconstitucionalidade, ferindo-se o já mencionado princípio. A pesquisa será desenvolvida mediante a análise dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais referentes ao tema, em especial ao citado artigo da lei substantiva, sem preceder de um…

DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO E FILOSOFIA DO DIREITO Gabriel Reinhardt Martins AS RELEVANTES INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM OPOSIÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI 8.666/93 Porto Alegre 2012 2 Gabriel Reinhardt Martins AS RELEVANTES INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM OPOSIÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI 8.666/93 Trabalho de Conclusão de Curso a…

O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela CF/88 como lei complementar, assim a sua alteração só pode ser feita por meio de lei complementar. Se lei ordinária tratar de matéria reservada a lei complementar haverá uma inconstitucionalidade formal. Entretanto, se uma lei complementar tratar de matéria reservada a lei ordinária não haverá invalidade, sendo apenas considerada como lei ordinária. “É vedada a adoção de medidas provisórias sobre matéria…

SUMÁRIO A LEI MARIA DA PENHA 1.1 Breve Histórico 2. Particularidades da Lei 3. Aspectos da violência contra mulher na atualidade 4. Divergências sobre constitucionalidade da Lei 1.4.1 Inconstitucionalidade em razão do afastamento da 9.099/95 5. Medidas protetivas REFERÊNCIAS BIBLOGRÁFICAS A LEI MARIA DA PENHA Lei Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 1. Breve Histórico É cediço que as mulheres enfrentam ao longo da…