A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

inconstitucional, pois prevê requisitos que impedem a livre iniciativa, não assegurando a existência digna de estabelecimento comercial, conformes ditames da justiça social. Assim sendo, necessário se faz que o Douto Excelentíssimo verifique a inconstitucionalidade da Lei Orgânica Municipal e outorgue a anulação parcial desta Lei. Neste sentido, necessário se faz a concessão do pedido de alvará pelo autor, pois seu objetivo comercial ajuda a construir uma sociedade mais…

País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: conjunto de regras aplicáveis a presos cuja conduta criminosa contumaz e reiterada, além da liderança negativa exercida, exigem tratamento penal diferente do atribuído aos demais. Consiste no exercício de um maior controle por parte do Estado. Não pode suprimir direitos, o que o tornaria inconstitucional ou ilegal, mas pode disciplinar o exercício dos direitos…

violação ao principio da igualdade, onde homens e mulheres são iguais perante a Lei Maior do país e não somente mera equiparação de direitos, mas garantia de igualdades comuns a todos. E caso o princípio da igualdade não seja respeitado, gera uma inconstitucionalidade. Sobre o principio da igualdade, será visto as lições de Alexandre de Moraes, Amini Haddad e Lindalva Rodrigues Corrêa e Luís Roberto Barroso, doutrinadores que escreveram sobre o tema e serviram de base para o estudo. A…

INTRODUÇÃO Com o propósito de dispensar tratamento tributário favorecido aos empresários de pequeno porte, tal como estipulado no artigo 146, III, ‘d’, e parágrafo único, da CF, a Lei Complementar 123, de 14.12.2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, mais conhecido como Super Simples Nacional ou, tão somente, Super Simples. Consoante dispõe o artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, a adesão, pela microempresa ou pela empresa de pequeno…

homoafetiva, entidade familiar, filosofia. INTRODUÇÃO A união homoafetiva como entidade familiar é um tema amplamente discutido na atualidade seja no mundo inteiro ou no Brasil, recentemente se teve o julgamento sobre a ação direta de inconstitucionalidade 4.277 onde os ministros decidiram sobre a união homoafetiva tendo um parecer favorável sobre o assunto, deste modo se busca apresentar princípios inerentes do direito que apoiaram tal decisão, assim como também o pensamento de…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÔES PÚBLICAS: Uma análise acerca das inovações da Lei 12.462/11 e das discussões sobre sua legalidade e constitucionalidade Carlos Alberto Rodrigues Vasconcelos Sumário: Introdução: origem da lei e motivação para a sua edição - 1 Aplicabilidade do RDC – 2 Algumas inovações legais e seus reflexos sobre as normas

artigo 11º, se estabeleceu o seguinte: "Vinte por cento, no mínimo, das vagas de cada partido ou coligação deverão ser preenchidas por candidaturas de mulheres". Esta redação deu margem ao questionamento sobre a inconstitucionalidade do artigo, pois estabeleceu um tratamento diferenciado para o sexo feminino. Realmente, a forma como estava redigida a política de cotas expressa uma visão focalizada e não universalista da representação de gênero. Dois anos depois desta primeira…

Sumariando o tema, pode-se dizer que a discussão era polarizada basicamente entre aqueles que percebiam a inconstitucionalidade do regime integral fechado e outros que defendiam a tese contrária. Os primeiros apontavam infração ao Princípio Constitucional da Individualização da Pena (art. 5º., XLVI, CF). Por seu turno, havia quem alegasse não vislumbrar qualquer inconstitucionalidade no antigo § 1º., do artigo 2º., da Lei 8072/90. Para estes a própria Constituição, em seu artigo 5º., XLVI,

ministro Lewandowski observou que a jurisprudência do STF é pacífica na interpretação daquele princípio constitucional, “no sentido de que a mera existência de inquérito instaurado contra a pessoa não é, por si só, suficiente a justificar tratamento diferenciado”. Como exemplo, destacou a orientação de que a exclusão de candidato de concurso público por responder a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado viola a presunção de inocência. O relator ressaltou ainda que o…

................... 3 1. Princípios da Administração Pública nas Licitações ..................................... 4 2. Modalidades de Licitação .............................................................................. 8 3. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) ................................10 4. Indagações quanto às inovações apresentadas pelo RDC ..........................13 5. Análise de algumas reportagens que tratam da Copa do Mundo de 2014 .. 17 …