A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

norma geral federal supervenientemente editada, ocorrendo a sua suspensão. 2) O conflito de lei federal e lei estadual resolve-se necessariamente pela afirmação da inconstitucionalidade da lei estadual. FALSO. O erro é que o conflito entre lei federal e lei estadual não se resolve necessariamente pela afirmação da inconstitucionalidade da lei estadual, pois é possível que a lei federal é que seja inconstitucional, já que pode ter avançado sobre as competências do Estado. 3) Os…

Divergência Doutrinária 3. Considerações finais; Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo científico tem por objeto o estudo da inconstitucionalidade do sistema de cotas para afro-descendentes nas universidades públicas brasileiras, tendo em vista que não se pode dar tratamento diferenciado a certo grupo étnico, pois nossa constituição garante o tratamento isonômico a todos os cidadãos conforme o caput do art. 5° da referida carta magna de 1988. Consoante a isso, é…

hospital de custódia e tratamento psiquiátrico Chamada de medida detentiva, que, na falta de hospital de custódia e tratamento, pode ser cumprida em outro estabelecimento adequado. A nova terminologia trazida pela reforma de 1984 não alterou as condições dos deficientes manicômios judiciários, eis nenhum Estado brasileiro construiu novos estabelecimentos. É aplicável tanto aos inimputáveis quanto aos semi-imputáveis (arts. 97, caput, e 98 do CP) que necessitem de especial tratamento…

criminalidade no Brasil. III. Proteção especial destinada às crianças e aos adolescentes. IV. Inimputabilidade não significa impunidade. V. O projeto de Emenda Constitucional. VI. Argumentos contra e a favor da redução da maioridade penal . VII. A inconstitucionalidade da redução da maioridade. “ Do rio que tudo arrasta se diz que é violento, mas ninguém diz violentas as margens que o comprimem”. …

concorrência, busca do pleno emprego. b) Propriedade privada, livre concorrência, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. × c) Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, vedação ao tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no país.

DIREITO ADRIANO BARROS BATISTA ANÁLISE CRÍTICA DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL DE SUA APLICAÇÃO RECIFE 2012 ADRIANO BARROS BATISTA Análise Crítica do Regime Disciplinar Diferenciado sob a ótica da constitucionalidade de sua aplicação Trabalho de Conclusão de Curso…

República Federativa do Brasil que pretendem efetivar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, alterando o artigo 228 da Carta Magna. Objetiva-se com este texto demonstrar à comunidade acadêmica as implicações jurídicas de uma eventual inconstitucionalidade do referido dispositivo, bem como identificar como as exigências sociais podem influenciar a atuação do legislador brasileiro. Utilizando-se de uma metodologia por meio de pesquisa bibliográfica e do procedimento…

A inconstitucionalidade na cobrança do FUNRURAL dos adquirentes da produção de empregadores rurais Por Artur Rico Rolim – 31.10.13 Em razão de costumeira exigência do Fisco, baseada em legislação de regência patentemente inconstitucional, adquirentes da produção de empregadores rurais vêm sendo compelidos ao recolhimento da contribuição ao Funrural. Embora não sejam contribuinte do tributo, estão subrogados na obrigação de recolhimento do tributo. Agrava a situação o fato de tais…

deficiência art 244 CF, art 37 inc 8) Hipossuficientes – grupos vulneráveis (negros, mulheres) Fator adotado como discriminatório? Correlação lógica? (ver o tratamento jurídico adotado). Afinidade com a correlação e a CF Tratamentos diferentes efetivam o principio da igualdade Hipossuficientes e minorias – tratamento diferenciado, quotas Dar a cada um a igualdade de oportunidades Dispositivos: terras indígenas, aposentadoria da mulher, etc Segundo a suprema corte dos EUA,…

de agosto de 2006, tenta aperfeiçoar o combate ao tráfico ilícito de entorpecentes, reprimindo mais severamente condutas criminosas e especificando, em novas figuras típicas, o comportamento humano proibido, bem como apresentando um novo 12 tratamento penal aos usuários e dependentes de drogas. Dentre os crimes previstos em referido diploma, destacam-se o Tráfico de Drogas (art. 33 caput e §1); Aparelhagem para o tráfico (art. 34); Associação para o tráfico (art. 35);…