A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

JURÍTICA COOEDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO I REDUÇÃO DA MAIORIADE PENAL A POLÊMICA ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUICIONAL N. 171/93, À LUZ DO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ORIENTANDO(A): LEANDRO ALVES GUIMARÃES ORIENTADOR(A): PROF. MS. ...... Goiânia 2015 LEANDRO ALVES GUIMARÃES REDUÇÃO DA MAIORIADE PENAL A POLÊMICA ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUICIONAL N. 171/93, À LUZ DO ARTIGO 228 DA…

foi INFERIOR unidade (0,6950) e que multiplicado pelo Salario de Contribuio R 3.159,02 (trs mil e cento e cinquenta e nove reais e dois centavos), resultou em uma notvel minorao no valor do benefcio do Requerente no Valor de R 2.195,51. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAO DO FATOR PREVIDENCIRIO 7- Como supramencionado, nos dias atuais, conforme o disposto no artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/91, para a apurao do salrio-de-benefcio da aposentadoria por tempo de contribuio,…

INTRODUÇÃO A presente investigação objetiva a análise de uma nova modalidade de regime prisional, denominada de Regime Disciplinar Diferenciado, doravante cognominada de RDD, instituído pela Lei 10.792/03, com o escopo de garantir maior disciplina e ordem dentro dos estabelecimentos penais, à luz dos preceitos constitucionais. A necessidade de um controle mais eficaz das ações das facções criminosas, especialmente no Estado de São Paulo, que foi o pioneiro na aplicação desse regime prisional

Rel. Ministra Carmen Lúcia, análise 03/05/2011). “EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta…

PARANÁ E PREFEITO, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ORGÂNICA ARAUCÁRIA 2013 1 INTRODUÇÃO Frente à organização politico administrativa brasileira, determinadas autoridades possuem tratamento diferenciado em face de sua função e autonomia que exercem diante da federação, trata-se de um benefício ao ocupante de determinado cargo para atuar ou ser processado. A matéria inclui-se no âmbito das prerrogativas dos parlamentares, a…

sim àquele preceituado no art. 28 da mesma lei. Preceitua a Lei 11.343, em seu art. 28, um tratamento diferenciado ao usuário de drogas. O próprio conjunto principiológico da Lei demonstra o intuito da atuação Estatal não é punir, reprimir aquele que pelo vício tiver consigo substância droga, mas sim buscar a reinserção social dos usuários. Outrossim, o ora indiciado deve ser submetido a tratamento médico adequado, nos termos do §7º do art. 28, a fim de que possa se livrar do…

INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Parecer nº xxx/2015 Interessado: Rui Falcão, presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) EMENTA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – PEC 171/1993 – EMENDA CONSTITUCIONAL – INCONSTITUCIONALIDADE – INTERPRETAÇÃO DO ART. 228, CFRB - CLÁUSULA PÉTREA – IMUTABILIDADE DA IMPUTABILIDADE PENAL. 1. CONSULTA Trata-se de consulta formulada por Rui Falcão, presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), acerca da constitucionalidade da redução da…

III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII – redução das desigualdades regionais e sociais; VIII – busca do pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no…

facilmente observa-se que o fator previdenciário, no caso em tela, foi INFERIOR à unidade (0,XXXX) e que multiplicado pelo R$ X.XXX,XX (XXX reais e XX centavos), resultou em uma notável minoração no valor do benefício do Requerente. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO 7- Como supramencionado, nos dias atuais, conforme o disposto no artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/91, para a apuração do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de…

ainda faz parte da realidade de muitas brasileiras. Portanto, deve-se ressaltar que os direitos das mulheres devem ser assegurados e respeitados, pois é inaceitável que, ainda hoje, mulheres recebam salários inferiores, ou sofram qualquer tipo de tratamento “inferior”, pois o sexo não deve ser visto como um fator de segregação, afinal, todos os brasileiros são iguais perante a lei. Mulher na política brasileira As desigualdades de gênero possuem raízes profundas na história do…