A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

requisitos e critérios colocados pela própria Constituição Federal como também pela legislação vigente, vedando a existência de outro benefício previdenciário de aposentadoria baseado no tempo que o segurado contribuiu com requisitos e critérios diferenciados. Mas, ao fim a redação do artigo coloca “ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos…

CONSTITUCIONAL I PROFESSOR: SARINHO PETIÇÃO ALUNA: PALOMA MARINHO CORREIA RECIFE, 23 DE MAIO DE 2015. EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MD. RELATORA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.296/DF, MINISTRA ROSA WEBER Referente: Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.296 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS – ANADEF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 31.248.479/0001-03, com sede no…

cristaliza negativa de vigência aos dispositivos legais. Tendo em vista, que as exigências do art. 899 da CLT, art. 8º da Lei 8.542/92 e art. 40 da Lei 8.177/91, mostram sua flagrante inconstitucionalidade, por afrontar as Garantias Fundamentais instituídas no art. 5º da Constituição Federal. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS A exigência - formulada por norma infraconstitucional - de depósito recursal e custas afronta os Princípios inscritos na Constituição…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - UDF COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO RAÍLA MOURA CARVALHO (I)ILEGITIMIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO BRASÍLIA 2014 raíla moura carvalho (I)LEGITIMIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Projeto de monografia apresentado como requisito para aprovação na disciplina TC I, do Curso de Direito, no Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Professora…

Civil. Com toda certeza essa vitória seria muito mais árdua sem a presença de cada um de vocês. Só tenho a agradecer: muito obrigada! RESUMO O presente trabalho analisa a problemática da decisão judicial cível eivada de inconstitucionalidade e a possibilidade de relativização da autoridade da coisa julgada material, sob o prisma da ponderação dos princípios constitucionais. Serão abordadas no bojo do estudo questões atinentes ao regime jurídico da coisa julgada, as…

ministra Dilma, enaltece em seu comentário que a própria Constituição de 1988 garante um tratamento financeiro diferenciado aos Estados e Municípios que participam passivamente de toda a exploração. Com relação a futuros contratos, pode até se discutir uma outra maneira de se fazer a repartição dos recursos, mas modificar o que vigora atualmente, seria plenamente inconstitucional. Ainda defendendo a Inconstitucionalidade da redistribuição proposta pelo deputado gaúcho Ibsen Pinheiro, há…

das quadras, bem como a instituição de taxas remuneratórias, na medida em que essas ‘Prefeituras’ não detêm capacidade tributária.” (ADI 1.706, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 9-4-2008, Plenário, DJEde 12-9-2008.) "Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Acolhimento parcial dos embargos manejados pela mesa da Câmara do Distrito Federal. No julgamento da ADI 3.756, o Supremo Tribunal Federal deu pela improcedência do pedido. Decisão que, no campo teórico, somente

RESUMO O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi criado segundo uma demanda do estado para suprir obras de infra-estrutura a serem projetadas, licitadas, contratadas em um curto período tempo, para os parâmetros da construção civil e para os prazos estabelecidos pela Lei nº 8.666, de 1993, visando atender as imposições mínimas para realização dos Jogos Olímpicos e Copa do Mundo no Brasil. O governo criou uma legislação específica que afasta a aplicação da legislação vigente…

anterioridade; b) A partir do 1º dia do exercício seguinte; c) 90 dias após a publicação da referida lei; d) 90 dias a contar do 1º dia do exercício financeiro seguinte. 2) "Do princípio da legalidade" tributária decorre a inconstitucionalidade: a) Da lei que confere tratamento diferenciado a contribuintes que se encontrem em situações equivalentes b) Do decreto que determina majoração do imposto c) Da lei que institui imposto sobre templos de qualquer culto d) Da lei que…

concessão de liminar para suspender a apticação da OJ 345 e, no mérito, a sua exctusão definitiva. Questão 02 No segundo caso, esclareça se você acha justa a questão discutida abaixo, analisando se é algo bom para a economia ou não. A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DE PRAZO MíNIMO PARA AJUIZAR PEDIDO DE RECUPERAçÃO .rUOrCrAl Por Rosângela Tremel, advogada, jornatista, professora de Direito em grau de Mestre para graduação e pós graduação,Especiatista em Advocacia e Dogmática…