A Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado

proibia de forma absoluta a progressão de regime prisional para os condenados por crimes hediondos. No ano de 2006 o Supremo Tribunal Federal modificou seu entendimento sobre a matéria, decretando a inconstitucionalidade da proibição contida no referido artigo. Após a declaração da inconstitucionalidade do dispositivo foi aprovada a Lei nº 11.464/07, que modificou o texto do dispositivo da Lei nº 8.072/90, admitindo, assim, a progressão de regime prisional para os condenados por…

..........................................................28 6.1.1Composição da Comissão Técnica de Classificação..............................31 6.1.2 A inconstitucionalidade dos laudos técnicos..........................................32 7 REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD)....................................35 7.1 A INCONSTITUCIONALIDADE DO RDD.................................................37 8 CONCLUSÃO...................................................................................

(admitida somente perante o juiz em audiência), a permissão de o juiz determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. Contudo, há quem defenda que a Lei Maria da Penha padece do vício da inconstitucionalidade, por prestar tratamento privilegiado às mulheres vítimas de agressão doméstica e não aos homens, o que infringiria o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Entretanto, o que se deve refletir, “não é à igualdade perante…

declarar a inconstitucionalidade das normas que lhe são submetidas,mas,agindo como legislador positivo ,modifica(=manipula)diretamente o ordenamento jurídico ,adicionando-lhe ou substituindo –lhe normas ,a pretexto ou com o próposito de adequá-lo á Constituição.Daí a existência das chamadas senteças aditivas e substitutivas ,como subespécies das decisões normativas ou manipuladoras “. Sentenças aditivas (ou sentenças manipulativa de efeito aditivo ).Declaração de…

COTA PARA NEGROS NAS UNIVERSIDADES Inconstitucionalidade perante uma abordagem unicamente jurídica Autor: Sebastião José Pena Filho Servidor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Bacharel em Direito pela PUC/SP (em 2001) RESUMO: Procurou-se analisar o que se chamou de “cota para negros nas universidades” a partir de uma abordagem unicamente jurídica, à margem de sentimentos éticos e pessoais. Concluiu-se pela inconstitucionalidade da medida, pelo desatendimento ao princípio da…

de alguns assuntos do direito, exemplificando nos resumos da entrevista dada a Conjur: As leis brasileiras, em geral, são mal elaboradas, conforme se comprova através da enxurrada de julgamentos no STF que têm como objeto declarar ou não a inconstitucionalidade das referidas leis. Isso é o posicionamento do Ministro do STF, José Celso de Mello Filho, o que se leva a crer que cabe mais ativismo por parte dos juízes em julgar certas leis e até mesmo defender a Constituição Federal. O…

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Graduação em Direito “A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA” GRUPO 2 Betim 1º/ 2015 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho busca responder à acusação de inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha. Isso porque, tamanha é a relevância do tema que sua exposição e defesa têm que ser dada de maneira intensa e fundamentada. Por tanto, é sabido que a violência doméstica é um problema social, que de forma alguma, deve…

doe poderes políticos com a Constituição. A inconstitucionalidade pode se dar por ação ou por omissão. Com o advento da CF/88, temos o surgimento da chamada inconstitucionalidade por omissão (art. 103 e §§ 1º, 2º e 3º da CF). Conformidade constitucional: as normas infraconstitucionais devem estar de acordo com a norma normarum. Princípio da constitucionalidade: vertente substantiva da supremacia constitucional. Tipos de inconstitucionalidade: * Material: ou intrínseca.…

com outros parentes sucessíveis, direito à totalidade da herança quando não há parentes sucessíveis; Direito Real de Habitação na União Estável; análise do companheiro como herdeiro necessário; abordagem sobre a constitucionalidade de estatuto diferenciado para a sucessão do companheiro e os aspectos processuais. Palavras-chave: A sucessão do companheiro. Art 1790 do CC. ABSTRACT The research involves referring subjects to the succession of the friend in the civil code of 2002.…

improbidade administrativa, assunto de que trata a Lei n. 8.249/1992. Vários autores defenderam a inconstitucionalidade dos citados dispositivos. Para estes, as mudanças trazidas pela Lei n. 10628/02 não buscavam proteger o cargo, mas sim proteger as pessoas. Os autores argumentaram que não tinha justificativa que um sujeito, só porque já ocupou um cargo público, tivesse tratamento diferenciado com relação aos demais cidadãos. Assim sendo, defenderam que a dita lei estabeleceu dispositivos que